Acerca da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise ...

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Q3423262
Direito Sanitário Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária ,
Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Valinhos - SP - Fiscal Sanitário |
Q3423262 Direito Sanitário
Acerca da Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999, analise os itens a seguir.
Compete à União no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária:

I – definir a política nacional de vigilância sanitária;
II – prestar cooperação técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios;
III – atuar em circunstâncias especiais de risco à saúde;

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Alternativas

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