Home Concursos Públicos Questões Q905772 Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃ... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q905772 Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Responsabilidade do Estado por obras públicas, atos legislativos e atos judiciais , Ano: 2018 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2018 - PC-MG - Delegado de Polícia Substituto | Q905772 Direito Administrativo Sobre a responsabilidade do Estado por atos legislativos, NÃO está correto o que se afirma em: Alternativas A Sua aplicação não é admitida com relação às leis de efeitos concretos constitucionais. B É aplicável aos casos de omissão no dever de legislar e regulamentar. C É admitida com relação às leis declaradas inconstitucionais. D É aceita nos casos de atos normativos do Poder Executivo e de entes administrativos com função normativa, mesmo em caso de vícios de inconstitucionalidade ou de ilegalidade. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado (1) Aulas (5) Comentários (40) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro