Tomando por base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Na...

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Q4300600 Legislação Federal
Tomando por base a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Lei n.9394/96, Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa. Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas, terão os seguintes objetivos. EXCETO: 
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