O presidente da República deve enviar ao Congresso Naciona...
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Ano: 2005
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
ANS
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2005 - ANS - Técnico Administrativo |
Q219141
Administração Financeira e Orçamentária
Texto associado
O processo de elaboração e execução orçamentária do setor
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema,
julgue o item seguinte.
público no Brasil é demarcado por um grupo de normas,
princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a
forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse tema,
julgue o item seguinte.
O presidente da República deve enviar ao Congresso Nacional, 8 meses antes do encerramento do exercício financeiro, o projeto anual de Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Congresso Nacional deverá devolvê-lo para a sanção presidencial até o encerramento do primeiro período da legislatura, que não será interrompida sem a aprovação do projeto.