Comentário de Gabarito – Penalidades por Pontuação no CTB

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão explora as consequências legais quando o condutor atinge o limite de pontos na CNH em 12 meses, conforme o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O artigo central é o Art. 261 do CTB, que prevê a suspensão do direito de dirigir nesses casos.

Citação Legal:
Art. 261 – “A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos: I – sempre que o infrator atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 (vinte) pontos.”

Além disso, Art. 268 exige curso de reciclagem para reabilitação do condutor suspenso.

Jurisprudência:
O STJ já decidiu que a suspensão pode ser aplicada administrativamente, independentemente de processo criminal (REsp 1.485.717/SP).

Explicação do Tema e Exemplo Prático
Ao atingir o limite de pontos, a autoridade de trânsito instaura processo administrativo e pode suspender o direito de dirigir. Para recuperar a CNH, é obrigatório concluir um curso de reciclagem.
Exemplo: João cometeu várias infrações leves e médias somando 22 pontos em 11 meses; terá a CNH suspensa, devendo cumprir o prazo e realizar reciclagem.

Justificativa da Alternativa Correta (D)
A alternativa D está correta pois descreve suspensão do direito de dirigir, obtenção da CNH só após curso de reciclagem e análise do histórico — exatamente o que exige o CTB (arts. 261 e 268).

Análise das Alternativas Incorretas
A) Errada: Advertência só cabe quando as infrações forem leves ou médias e não reincidentes — ao atingir o limite de pontos, a lei manda suspender.
B) Errada: Não existe “multa simbólica” nem a manutenção automática da CNH após atingir o limite.
C) Errada: Não há previsão de pontos extras ou disso beneficiar futuras infrações; essa alternativa não existe no CTB.

Pegadinha: Fique atento ao termo “suspensão do direito de dirigir”, que é sempre análise da autoridade e nunca automática, e nunca há “multa simbólica” nessa situação.

Doutrina: José Maria de Castro Panoeiro destaca que a suspensão exige reciclagem, reafirmando a necessidade do procedimento.

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A pontuação máxima que um motorista pode acumular na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) antes de ter o direito de dirigir suspenso depende da gravidade das infrações cometidas.

* 40 pontos: Se o motorista não cometer nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.

* 30 pontos: Se o motorista cometer uma infração gravíssima no período de 12 meses.

* 20 pontos: Se o motorista cometer duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses.