Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Aracruz, as leis complementares serão aprovadas: Alternativa A: por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. Ou Alternativa B: por dois terços dos membros da Câmara Municipal. Ou Alternativa C: por maioria qualificada definida no Regimento Interno. Ou Alternativa D: por maioria simples dos membros presentes à sessão legislativa.

Alternativa [A] por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Ara...

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Q4193181

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Economista |

Q4193181 Legislação Municipal

Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:

por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

por dois terços dos membros da Câmara Municipal.

por maioria qualificada definida no Regimento Interno.

por maioria simples dos membros presentes à sessão legislativa.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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