Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, as leis complementares serão aprovadas:

Question

Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de
Aracruz, as leis complementares serão aprovadas: Alternativa A: por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.  Ou Alternativa B: por dois terços dos membros da Câmara Municipal.  Ou Alternativa C: por maioria qualificada definida no Regimento
Interno. Ou Alternativa D: por maioria simples dos membros presentes à
sessão legislativa.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] por maioria absoluta dos membros da Câmara
Municipal.  Gabarito: AFundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Aracruz, art. 33-A: "Art. 33-A As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal e receberão numeração sequencial distinta da atribuída às leis ordinárias." Como o enunciado pergunta exatamente o quórum de aprovação das leis complementares nos termos desse dispositivo, a alternativa correta é a A.Tema central: Quórum de lei complementarAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque reproduz exatamente o quórum fixado pela própria Lei Orgânica do Município de Aracruz para aprovação de leis complementares: maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal. O fundamento é direto e suficiente na literalidade do art. 33-A, sem necessidade de complemento interpretativo.BErradaEstá errada porque o art. 33-A não exige dois terços dos membros da Câmara Municipal. O quórum legal expresso é maioria absoluta, e não quórum qualificado de dois terços.CErradaEstá errada porque o quórum de aprovação não foi deixado para definição pelo Regimento Interno. A própria Lei Orgânica já disciplina diretamente o ponto no art. 33-A, o que afasta qualquer remissão ao Regimento para fixar esse quórum.DErradaEstá errada porque maioria simples dos presentes é critério diverso de maioria absoluta dos membros da Câmara. O art. 33-A exige a segunda hipótese, de modo que a alternativa contraria o texto expresso da Lei Orgânica.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre maioria absoluta dos membros da Câmara e maioria simples dos presentes, além da suposição indevida de que, por se tratar de lei complementar, o quórum seria de dois terços ou dependeria do Regimento Interno.Dica para questões semelhantesQuando a questão indicar artigo específico da Lei Orgânica, confira se o dispositivo já fixa expressamente o quórum; se fixar, não cabe substituí-lo por regra do Regimento Interno.Diferencie maioria absoluta dos membros de maioria simples dos presentes, porque a troca entre esses critérios costuma ser o erro central.Não presuma quórum de dois terços apenas porque a matéria envolve lei complementar; prevalece o quórum exatamente previsto no texto normativo cobrado.

Nos termos do Art. 33-A da Lei Orgânica do Município de Ara...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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