Comentário do Gabarito – Curatela e Estatuto da Pessoa com Deficiência

1. Interpretação do tema
A questão versa sobre quem está sujeito à curatela, de acordo com a legislação vigente. O tema requer análise do art. 1.767 do Código Civil e das atualizações promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

2. Fundamentação legal
O Código Civil dispõe:
“Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico; V – os pródigos.”
O Estatuto da Pessoa com Deficiência alterou este artigo e revogou o inciso que abarcava “excepcionais sem completo desenvolvimento mental”.

3. Explicação do tema central
A curatela não é aplicável genericamente à pessoa com deficiência. O Estatuto reforça a capacidade civil, restringindo a curatela a situações específicas, jamais pelo simples fato da deficiência.

Exemplo prático: Uma pessoa com transtorno severo por uso de drogas pode ser submetida à curatela se comprovada incapacidade de autodeterminação.

4. Justificativa da alternativa correta
Alternativa B (apenas o item II está correto) é a ÚNICA resposta conforme a legislação, pois “os ébrios habituais e os viciados em tóxico” (item II) permanecem sujeitos à curatela (art. 1.767, III, CC).

5. Análise das alternativas incorretas

• Item I: Embora pareça correto, a redação exige que a pessoa não possa exprimir a vontade por motivo transitório ou permanente. A palavra “outra” pode gerar ambiguidade e não está fiel à redação do artigo.
• Item III: Os “excepcionais sem completo desenvolvimento mental” NÃO estão mais sujeitos à curatela, pois o Estatuto revogou expressamente este inciso. Cuidado: essa é uma recorrente pegadinha.

6. Estratégia para evitar erros
Fique atento à atualização legislativa e evite considerar incapacidade jurídica automática à pessoa com deficiência. Busque na alternativa expressões literais e atualizadas do dispositivo legal.

7. Breve menção doutrina/jurisprudência
Maria Berenice Dias e Cristiano Chaves esclarecem que o Estatuto da Pessoa com Deficiência eliminou a restrição genérica de capacidade por deficiência mental.

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oi???

Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; 

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;

V - os pródigos.

o restante foi revogado