Fundamento decisivo: Lei nº 12.527/2011, art. 32, incisos I e II: “Art. 32. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública;”. A situação narrada corresponde exatamente ao retardamento deliberado, ao fornecimento incompleto/impreciso e à ocultação de informação sob guarda funcional, o que configura ilícito administrativo e responsabilização do agente público.

• Quando o enunciado trouxer retardamento deliberado, informação intencionalmente incorreta, incompleta ou imprecisa, procure o art. 32 da LAI: a lei tipifica isso expressamente como ilícito.
• Não condicione a responsabilização do agente à existência de sigilo formal se a própria norma tipifica a conduta independentemente disso.
• Se houver omissão de documentos sob guarda funcional, o critério jurídico é ocultação de informação, também prevista expressamente no art. 32.