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Q4037973
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 ,
Ano: 2026 Banca: COPERVE - UFSC Órgão: UFSC Prova: COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037973 Direito Administrativo
A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.
Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 13, I: "Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;". A alternativa E reproduz a hipótese legal expressamente vedada e, por isso, é a correta.

Tema central: Delegação de competência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.784/1999, art. 12, caput, dispõe: "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial." O erro da alternativa está em exigir subordinação hierárquica, requisito que a lei expressamente afasta.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.784/1999, art. 14, § 2º, dispõe: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante." Portanto, a alternativa contraria diretamente o texto legal ao afirmar que a delegação é irrevogável.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.784/1999, art. 17, dispõe: "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir." A alternativa inverte a regra subsidiária ao mencionar a autoridade de maior grau hierárquico.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.784/1999, art. 15, dispõe: "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." Logo, não há vedação absoluta; a avocação temporária é admitida nas condições expressamente previstas na lei.
E
Certa
A alternativa E está correta porque sua redação corresponde exatamente à vedação expressa da Lei nº 9.784/1999 quanto aos limites da delegação. O art. 13, I, exclui da delegação a edição de atos de caráter normativo, de modo que essa matéria não pode ser transferida por ato delegatório.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais da Lei nº 9.784/1999: subordinação hierárquica como falso requisito da delegação, irrevogabilidade em lugar de revogabilidade, maior grau em vez de menor grau hierárquico e vedação absoluta da avocação, além de misturar matéria delegável com hipótese expressamente vedada pelo art. 13.
Dica para questões semelhantes
  • Em delegação, confira primeiro se a matéria está entre as vedações expressas do art. 13.
  • Não presuma subordinação hierárquica como requisito: o art. 12 admite delegação ainda que não exista essa subordinação.
  • Memorize as inversões clássicas da literalidade: delegação é revogável; na falta de competência específica, inicia-se perante a autoridade de menor grau hierárquico; avocação temporária é permitida em caráter excepcional e com justificativa.

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Comentários

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Não pode ser objeto de delegação:

CE - competência exclusiva

NO - atos de caráter normativo

RA - recursos administrativos

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

 I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Lei 9784: Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos colegiados aos respectivos presidentes.

Bons estudos!

E

A delegação de competência não é absoluta conforme o Art. 13 da Lei 9.784/99. A norma veda expressamente a delegação da edição de atos de caráter normativo da decisão de recursos administrativos e da competência exclusiva. Siga-me @rexconcurseiro

A - a delegação INDEPENDE de hierarquia

B - é REvogável

C - MENOR grau hierárquico

D - é PERMITIDA

E - gabarito

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