A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo ad...
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Ano: 2026
Banca:
COPERVE - UFSC
Órgão:
UFSC
Prova:
COPERVE - UFSC - 2026 - UFSC - Assistente em Administração |
Q4037973
Direito Administrativo
A Lei nº 9.784 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal direta e indireta. Acerca da competência, assinale a alternativa correta.
Gabarito comentado
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Gabarito: E
Fundamento decisivo: Lei nº 9.784/1999, art. 13, I: "Não podem ser objeto de delegação: I - a edição de atos de caráter normativo;". A alternativa E reproduz a hipótese legal expressamente vedada e, por isso, é a correta.
Tema central: Delegação de competência
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.784/1999, art. 12, caput, dispõe: "Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial." O erro da alternativa está em exigir subordinação hierárquica, requisito que a lei expressamente afasta.
B
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.784/1999, art. 14, § 2º, dispõe: "O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante." Portanto, a alternativa contraria diretamente o texto legal ao afirmar que a delegação é irrevogável.
C
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.784/1999, art. 17, dispõe: "Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir." A alternativa inverte a regra subsidiária ao mencionar a autoridade de maior grau hierárquico.
D
Errada
Incorreta. A Lei nº 9.784/1999, art. 15, dispõe: "Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior." Logo, não há vedação absoluta; a avocação temporária é admitida nas condições expressamente previstas na lei.
E
Certa
A alternativa E está correta porque sua redação corresponde exatamente à vedação expressa da Lei nº 9.784/1999 quanto aos limites da delegação. O art. 13, I, exclui da delegação a edição de atos de caráter normativo, de modo que essa matéria não pode ser transferida por ato delegatório.
Pegadinha da questão
A banca explorou inversões literais da Lei nº 9.784/1999: subordinação hierárquica como falso requisito da delegação, irrevogabilidade em lugar de revogabilidade, maior grau em vez de menor grau hierárquico e vedação absoluta da avocação, além de misturar matéria delegável com hipótese expressamente vedada pelo art. 13.
Dica para questões semelhantes
- Em delegação, confira primeiro se a matéria está entre as vedações expressas do art. 13.
- Não presuma subordinação hierárquica como requisito: o art. 12 admite delegação ainda que não exista essa subordinação.
- Memorize as inversões clássicas da literalidade: delegação é revogável; na falta de competência específica, inicia-se perante a autoridade de menor grau hierárquico; avocação temporária é permitida em caráter excepcional e com justificativa.
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Comentários
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Não pode ser objeto de delegação:
CE - competência exclusiva
NO - atos de caráter normativo
RA - recursos administrativos
Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:
I - a edição de atos de caráter normativo;
II - a decisão de recursos administrativos;
III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
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