As Regras de Mandela garantem expressamente o princípio penal

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Q908317

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2018 - DPE-AM - Defensor Público - Reaplicação |

Q908317 Direitos Humanos

da legalidade ao vedarem punição disciplinar com base em disposições regulamentares.

do ne bis in idem ao vedarem em absoluto a punição por duas vezes pela mesma infração.

da humanidade das penas ao vedarem o confinamento solitário por mais de 10 dias.

da dignidade humana ao vedarem a educação religiosa e compulsória.

da intranscendência das penas ao vedarem de maneira absoluta as revistas íntimas em familiares visitantes.

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