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XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; 

Gabarito item C)

Art. 5º. XI. A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de:

• flagrante delito
• desastre
• para prestar socorro
• ou, durante o dia, por determinação judicial.

Regra geral:

1. A casa é asilo inviolável;
2. Protege a intimidade, a vida privada e a segurança do indivíduo;

Exceções:

1. Flagrante delito;
2. Desastre;
3. Prestar socorro.

PS.: por ordem judicial, mas apenas durante o dia.

Conceito de "casa": Segundo o STF, utiliza-se o conceito amplo:

Inclui:

• residência;
• quarto de hotel;
• escritório profissional;
• consultório;
• qualquer recinto privado não aberto ao público.

Não inclui:

• locais públicos;
• estabelecimentos abertos ao público (durante funcionamento).

Pontos chave:

1. Ordem judicial apenas de dia;
2. Flagrante permite a entrada a qualquer hora, do dia ou da noite;
3. Conceito de casa é amplo;
4. Proteção também se estende a locais de trabalho privados.