LEI N.º 1175, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Sem prejuízo das san...
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Ano: 2014
Banca:
CEC
Órgão:
Prefeitura de Piraquara - PR
Prova:
CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Fiscal |
Q468644
Legislação Municipal
LEI N.º 1175, DE 18 DE JANEIRO DE 2012.
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas alternativamente ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I. advertência;
II. suspensão de atividades, de vendas ou de fabricação de produtos;
III. interdição parcial ou total de atividade ou de estabelecimento;
IV. suspensão ou cassação da licença ou do alvará;
V. multa, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias.
Estão corretas apenas as alternativas:
Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal, as infrações sanitárias serão punidas alternativamente ou cumulativamente, com as seguintes penalidades:
I. advertência;
II. suspensão de atividades, de vendas ou de fabricação de produtos;
III. interdição parcial ou total de atividade ou de estabelecimento;
IV. suspensão ou cassação da licença ou do alvará;
V. multa, cujo recolhimento deverá ser efetuado no prazo de 90 (noventa) dias.
Estão corretas apenas as alternativas:
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