Comentário do Gabarito – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Interpretação do Tema e Legislação Aplicável
A questão aborda a Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). O tema central é a finalidade e o escopo da LGPD no contexto do tratamento de dados pessoais.

Fundamentação Legal
A resposta correta está literalmente prevista no Art. 1º da LGPD:
“Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

Tema Central e Estratégias de Resolução
A questão exige do candidato leitura com atenção ao texto legal. Palavras como tratamento de dados pessoais e proteção de direitos fundamentais são essenciais. Fique atento a alternativas que trazem temas próximos, mas referentes a outras legislações.

Exemplo Prático
Imagine que uma empresa de e-commerce coleta, armazena e utiliza dados de clientes. A atuação dessa empresa está submetida à LGPD, que regula como esses dados podem ser tratados, resguardando sempre a privacidade do titular.

Justificativa da Alternativa Correta
Alternativa D descreve, de modo fiel e literal, o objetivo da LGPD, tal como está no Art. 1º. Está correta porque menciona o tratamento de dados pessoais nos meios digitais, o foco em direitos fundamentais e engloba pessoas físicas e jurídicas.

Por que as demais estão incorretas?

• A: Trata de regras para instituições financeiras sobre computação em nuvem e segurança cibernética, mas isso não é assunto da LGPD – são temas regulados, por exemplo, pelo BACEN ou normas específicas do setor.
• B: Descreve o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), não a LGPD.
• C: Relaciona-se à Lei de TICs e temas de pesquisa e desenvolvimento, que não são abordados pela LGPD.

Dicas de Prova e Pegadinhas
Observe termos como instituições financeiras, internet ou PD&I, pois costumam confundir com a LGPD mas pertencem a outros diplomas legais.

Aprofundamento Doutrinário
Segundo Danilo Doneda, a LGPD “garante maior controle ao titular e limita o poder das corporações sobre dados pessoais”.

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gabarito D

Conhecida também como LGPD.

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - Nº 13.709/2018

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.



Parágrafo único. As normas gerais contidas nesta Lei são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 

amo a selecon hahahaha

Gabarito: letra D

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Parágrafo