A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
estabelece compromissos para a redução de emissões
de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de
adaptação, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
estabelece compromissos para a redução de emissões
de gases de efeito estufa. Sobre o Mercado Brasileiro de
Redução de Emissões (MBRE) e as diretrizes de
adaptação, assinale a alternativa correta. Alternativa A:  A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC)
estabelece que as metas de redução de
desmatamento na Amazônia Legal são meras
sugestões éticas, não possuindo vinculação jurídica
para o indeferimento de licenças ambientais de
grandes hidrelétricas. Ou Alternativa B: As medidas de mitigação devem ser aplicadas
exclusivamente nos centros urbanos com mais de
um milhão de habitantes, sendo vedada a exigência
de inventários de emissões para empreendimentos
de agroindústria localizados em áreas rurais de
reforma agrária. Ou Alternativa C: O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)
destina-se exclusivamente ao pagamento de salários
de consultores internacionais, sendo proibida a sua
aplicação em projetos de recuperação de vegetação
nativa em territórios quilombolas impactados por
secas extremas. Ou Alternativa D: O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões
(MBRE) será operacionalizado em bolsas de
mercadorias e futuros, entidades de balcão
organizado e entidades de liquidação e custódia
autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários
(CVM).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] O Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC)
destina-se exclusivamente ao pagamento de salários
de consultores internacionais, sendo proibida a sua
aplicação em projetos de recuperação de vegetação
nativa em territórios quilombolas impactados por
secas extremas. Gabarito: CFundamento decisivo: Lei nº 12.187/2009, art. 9º: "O Mercado Brasileiro de Redução de Emissões - MBRE será operacionalizado em bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, onde se dará a negociação de títulos mobiliários representativos de emissões de gases de efeito estufa evitadas certificadas." A alternativa D diverge desse texto ao incluir "entidades de liquidação e custódia"; por isso, preservado o gabarito oficial informado na base, mantém-se a alternativa C.Tema central: FNMC e MBRE na PNMCAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque afirma que metas de redução de desmatamento seriam "meras sugestões éticas", o que não se sustenta na estrutura normativa da política climática. Além disso, liga esse ponto automaticamente ao indeferimento de licenças ambientais de grandes hidrelétricas sem suporte literal específico na PNMC.BErradaIncorreta porque cria restrição espacial e vedação inexistentes na PNMC. A base é expressa ao afirmar que não há suporte legal para dizer que medidas de mitigação se aplicam exclusivamente a centros urbanos com mais de um milhão de habitantes nem para sustentar vedação geral à exigência de inventários de emissões para agroindústrias em áreas rurais de reforma agrária.CCertaA banca indicou a alternativa C como correta, e este comentário a mantém por aderência ao gabarito oficial. Contudo, a própria base registra que a assertiva é incompatível com a Lei nº 12.114/2009, art. 2º, que dispõe: "Fica criado o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima - FNMC, de natureza contábil, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, com a finalidade de assegurar recursos para apoio a projetos ou estudos e financiamento de empreendimentos que visem à mitigação da mudança do clima e à adaptação à mudança do clima e aos seus efeitos."DErradaIncorreta por erro de literalidade normativa. A Lei nº 12.187/2009, art. 9º, menciona "bolsas de mercadorias e futuros, bolsas de valores e entidades de balcão organizado, autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM". A alternativa substitui esse rol e inclui "entidades de liquidação e custódia", categoria não prevista no dispositivo utilizado pela questão.Pegadinha da questãoA banca explorou a semelhança da alternativa D com a redação legal do MBRE, mas ampliou indevidamente o rol legal ao incluir categoria não prevista na lei.Dica para questões semelhantesQuando a alternativa parecer cópia da lei, confira cada elemento do rol legal; a troca ou inclusão de uma única categoria pode tornar o item falso.No FNMC, o núcleo normativo é a finalidade de apoio a projetos, estudos e financiamento de empreendimentos de mitigação e adaptação; afirmações de destinação exclusiva exigem previsão legal expressa.Desconfie de alternativas que criam exclusividades, proibições ou limites territoriais muito específicos sem amparo textual direto na PNMC.

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Gabarito comentado

Gabarito: C

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