Gabarito: C) Infração administrativa.

Interpretação e Tema Central:
A questão explora o tema das infrações administrativas no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente sobre o dever de comunicação de suspeita ou confirmação de maus-tratos por médicos, professores ou responsáveis por instituições de saúde ou ensino.

Legislação:
A fundamentação está no art. 245 do ECA:
"Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente: Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência."

Exemplo Prático:
Imagine que um professor perceba sinais de agressão física em uma aluna, mas escolha não comunicar tal fato à direção da escola ou ao Conselho Tutelar. Mesmo sem intencionar prejudicar, sua omissão caracteriza infração administrativa e pode resultar em multa.

Justificativa da Alternativa Correta:
A conduta de não comunicar é expressamente qualificada como infração administrativa pelo ECA, não havendo previsão de pena detentiva ou restrição de liberdade, mas sim sanção pecuniária (multa).

Análise das Alternativas Incorretas:

A) Crime: Errado. O art. 245 prevê sanção administrativa, não crime.

B) Contravenção: Errado. Contravenção é infração penal de menor potencial ofensivo; aqui, trata-se de ato administrativo punido por multa.

D) Improbidade administrativa: Errado. Improbidade exige violação à moralidade administrativa, geralmente ligada a agentes públicos; não é o caso do art. 245/ECA.

Dica de Prova e Pegadinha:
Fique atento a palavras como “crime” ou “contravenção”. O simples fato de a conduta ser reprovável não significa ser penalmente tipificada. Observe o que a lei expressamente dispõe!

Jurisprudência e Doutrina:
O TJ-MG (Apelação Cível 1.0000.25.218428-8/001) e a doutrina de Paulo Lúcio Nogueira confirmam que a omissão do profissional é infração administrativa, não criminal.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Capítulo II

Das Infrações Administrativas

Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente

Gabarito: C