Comentário – Gabarito Alternativa A (correta):

1. Interpretação do Enunciado: O tema é “adoção” conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), exigindo conhecimento prático das condições, limites e efeitos da adoção no Brasil.

2. Legislação Aplicável:

ECA, Art. 45, §1º: “A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.”
ECA, Art. 47, §6º: “A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.”

3. Explicação do Tema Central: A adoção é um instituto jurídico que visa a proteção integral e o melhor interesse da criança/adolescente, rompendo vínculos jurídicos com a família biológica e atribuindo todos os direitos de filho ao adotado, conforme definido no ECA e confirmado pela doutrina (Maria Berenice Dias, "Manual de Direito das Famílias").

4. Exemplo prático: João, 17 anos, é adotado por Marina, com quem já vive sob guarda judicial. Após o deferimento da adoção, João passa a ter status jurídico de filho, inclusive direitos sucessórios, desvinculando-se da família biológica.

5. Justificativa detalhada da alternativa correta:

A) “É permitida a adoção por procuração.”

Errada! A legislação é clara ao exigir a presença pessoal dos adotantes no processo, garantindo o genuíno vínculo afetivo. Não se admite delegação a terceiros por procuração. O STJ reitera que a adoção é ato personalíssimo (REsp 1.348.536/SP).

6. Análise das alternativas incorretas:

B) Correta. O princípio do melhor interesse da criança/adolescente se sobrepõe, conforme interpretação majoritária do ECA e doutrina (Cristiano Chaves/Nelson Rosenvald).

C) Correta. O ECA (art. 40) admite a adoção de maior de 18 anos se já estiver sob guarda/tutela dos pretendentes.

D) Correta. Idêntico ao disposto no art. 47, §6º, do ECA.

7. Estratégias para a Prova: Atenção com expressões absolutas como “por procuração”: todo ato que exige vínculo afetivo pessoal é personalíssimo e indelegável!

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§ 2  É vedada a adoção por procuração.

A primeira que eliminei kkkk mdsss

• Art. 39, §2º do ECA (Lei nº 8.069/90): "É vedada a adoção por procuração". 

O parágrafo 2º do artigo 39 do ECA diz que ninguém pode adotar uma criança ou adolescente usando procuração.

Isso quer dizer que:

• A adoção tem que ser feita pessoalmente.

• A pessoa que quer adotar precisa participar de todo o processo.

• Não pode pedir para outra pessoa fazer isso por ela, nem com documento assinado.

A