Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos c...
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
A alternativa correta é a C.
Comentando cada opção de forma objetiva:
A) Errada
- O poder disciplinar é poder‑dever: comprovada a infração, a administração deve apurar e aplicar a sanção prevista em lei, não podendo simplesmente deixar de punir por mera conveniência.
- A discricionariedade recai, em regra, sobre a escolha da sanção dentro dos limites legais, não sobre punir ou não punir quando a lei impõe a punição.
B) Errada
- O poder de polícia é exercido diretamente pela administração, com autoexecutoriedade e coercibilidade, justamente para dispensar, como regra, ordem judicial prévia para cada ato concreto (ex.: fechar estabelecimento irregular, aplicar multa, apreender mercadoria, dentro da lei).
- Ordem judicial só é necessária em hipóteses específicas (ex.: ingresso em domicílio sem consentimento).
C) Correta
- O poder hierárquico permite distribuir e escalonar funções, bem como delegar e, em certos casos, avocar competências, sempre respeitados:
- os limites legais (não se delega o que a lei proíbe, nem se avoca o que a lei reserva a determinada autoridade);
- o interesse público (não se usa hierarquia para burlar a lei ou finalidades espúrias).
D) Errada
- O poder regulamentar não autoriza a administração a inovar a ordem jurídica de forma autônoma e ilimitada.
- Em regra, regulamentos são executivos, servem para dar fiel execução à lei, sem criar obrigações ou direitos novos além do previsto em lei.
E) Errada
- O poder disciplinar alcança servidores e particulares que tenham vínculo jurídico específico com a administração (por exemplo, contratado, concessionário, permissionário).
- Para particulares em geral (sem vínculo), a atuação punitiva da administração se dá via poder de polícia, e não via poder disciplinar.
Fonte: Perplexity
A alternativa correta é a C.
Comentando cada opção de forma objetiva:
A) Errada
- O poder disciplinar é poder‑dever: comprovada a infração, a administração deve apurar e aplicar a sanção prevista em lei, não podendo simplesmente deixar de punir por mera conveniência.
- A discricionariedade recai, em regra, sobre a escolha da sanção dentro dos limites legais, não sobre punir ou não punir quando a lei impõe a punição.
B) Errada
- O poder de polícia é exercido diretamente pela administração, com autoexecutoriedade e coercibilidade, justamente para dispensar, como regra, ordem judicial prévia para cada ato concreto (ex.: fechar estabelecimento irregular, aplicar multa, apreender mercadoria, dentro da lei).
- Ordem judicial só é necessária em hipóteses específicas (ex.: ingresso em domicílio sem consentimento).
C) Correta
- O poder hierárquico permite distribuir e escalonar funções, bem como delegar e, em certos casos, avocar competências, sempre respeitados:
- os limites legais (não se delega o que a lei proíbe, nem se avoca o que a lei reserva a determinada autoridade);
- o interesse público (não se usa hierarquia para burlar a lei ou finalidades espúrias).
D) Errada
- O poder regulamentar não autoriza a administração a inovar a ordem jurídica de forma autônoma e ilimitada.
- Em regra, regulamentos são executivos, servem para dar fiel execução à lei, sem criar obrigações ou direitos novos além do previsto em lei.
E) Errada
- O poder disciplinar alcança servidores e particulares que tenham vínculo jurídico específico com a administração (por exemplo, contratado, concessionário, permissionário).
- Para particulares em geral (sem vínculo), a atuação punitiva da administração se dá via poder de polícia, e não via poder disciplinar.
Fonte: Perplexity
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo