Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos c...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3701165 Direito Administrativo
Assinale a opção correta sobre os poderes administrativos conferidos à administração pública. 
Alternativas

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

A alternativa correta é a C.

Comentando cada opção de forma objetiva:

A) Errada

  • O poder disciplinar é poder‑dever: comprovada a infração, a administração deve apurar e aplicar a sanção prevista em lei, não podendo simplesmente deixar de punir por mera conveniência.
  • A discricionariedade recai, em regra, sobre a escolha da sanção dentro dos limites legais, não sobre punir ou não punir quando a lei impõe a punição.

B) Errada

  • O poder de polícia é exercido diretamente pela administração, com autoexecutoriedade e coercibilidade, justamente para dispensar, como regra, ordem judicial prévia para cada ato concreto (ex.: fechar estabelecimento irregular, aplicar multa, apreender mercadoria, dentro da lei).
  • Ordem judicial só é necessária em hipóteses específicas (ex.: ingresso em domicílio sem consentimento).

C) Correta

  • O poder hierárquico permite distribuir e escalonar funções, bem como delegar e, em certos casos, avocar competências, sempre respeitados:
  • os limites legais (não se delega o que a lei proíbe, nem se avoca o que a lei reserva a determinada autoridade);
  • o interesse público (não se usa hierarquia para burlar a lei ou finalidades espúrias).

D) Errada

  • O poder regulamentar não autoriza a administração a inovar a ordem jurídica de forma autônoma e ilimitada.
  • Em regra, regulamentos são executivos, servem para dar fiel execução à lei, sem criar obrigações ou direitos novos além do previsto em lei.

E) Errada

  • O poder disciplinar alcança servidores e particulares que tenham vínculo jurídico específico com a administração (por exemplo, contratado, concessionário, permissionário).
  • Para particulares em geral (sem vínculo), a atuação punitiva da administração se dá via poder de polícia, e não via poder disciplinar.

Fonte: Perplexity

A alternativa correta é a C.

Comentando cada opção de forma objetiva:

A) Errada

  • O poder disciplinar é poder‑dever: comprovada a infração, a administração deve apurar e aplicar a sanção prevista em lei, não podendo simplesmente deixar de punir por mera conveniência.
  • A discricionariedade recai, em regra, sobre a escolha da sanção dentro dos limites legais, não sobre punir ou não punir quando a lei impõe a punição.

B) Errada

  • O poder de polícia é exercido diretamente pela administração, com autoexecutoriedade e coercibilidade, justamente para dispensar, como regra, ordem judicial prévia para cada ato concreto (ex.: fechar estabelecimento irregular, aplicar multa, apreender mercadoria, dentro da lei).
  • Ordem judicial só é necessária em hipóteses específicas (ex.: ingresso em domicílio sem consentimento).

C) Correta

  • O poder hierárquico permite distribuir e escalonar funções, bem como delegar e, em certos casos, avocar competências, sempre respeitados:
  • os limites legais (não se delega o que a lei proíbe, nem se avoca o que a lei reserva a determinada autoridade);
  • o interesse público (não se usa hierarquia para burlar a lei ou finalidades espúrias).

D) Errada

  • O poder regulamentar não autoriza a administração a inovar a ordem jurídica de forma autônoma e ilimitada.
  • Em regra, regulamentos são executivos, servem para dar fiel execução à lei, sem criar obrigações ou direitos novos além do previsto em lei.

E) Errada

  • O poder disciplinar alcança servidores e particulares que tenham vínculo jurídico específico com a administração (por exemplo, contratado, concessionário, permissionário).
  • Para particulares em geral (sem vínculo), a atuação punitiva da administração se dá via poder de polícia, e não via poder disciplinar.

Fonte: Perplexity

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo