🎯 Saiba o que estudar

Avançado com Treinador a partir de R$ 0,76/dia

VER PLANOS 👉

Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA est...

Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Q3876535
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: INCRA Prova: Instituto Access - 2026 - INCRA - Engenharia Ambiental |
Q3876535 Direito Constitucional
Em projeto integrado de governança territorial, o INCRA estabelece cooperação com municípios para organizar cadastros e apoiar ações locais vinculadas à política fundiária. Durante a execução, um gestor municipal solicita que o INCRA imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura, sob o argumento de padronização nacional. O corpo técnico do INCRA ressalta limites constitucionais relacionados à autonomia municipal e à repartição federativa de competências. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Alternativas

Gabarito comentado

Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores

Gabarito: A

Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, art. 18, caput: "A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição." No caso, a questão trata de cooperação federativa em política fundiária, sem autorização constitucional para que a União, por orientação administrativa ou ato infralegal, redefina competências municipais ou substitua automaticamente atos normativos locais.

Tema central: Autonomia municipal
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A é a correta no gabarito oficial porque, no contexto da cooperação federativa descrita no enunciado, não se admite que a União imponha, por orientação administrativa, mudanças nos procedimentos internos da prefeitura como se pudesse redefinir competências municipais por ato infralegal. A Constituição reconhece a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, conforme o art. 18, caput, e lhes assegura competências próprias, nos termos do art. 30, I e II.
B
Errada
Incorreta porque a autonomia municipal não se limita à execução de políticas públicas nem sujeita o Município a orientações administrativas federais em qualquer hipótese. A Constituição atribui aos Municípios competências próprias, inclusive para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
C
Errada
Embora reconheça corretamente a autonomia dos Municípios, não é a alternativa indicada pelo gabarito oficial.
D
Errada
Incorreta porque decisões do Executivo federal não substituem automaticamente atos normativos municipais. A organização político-administrativa da Federação preserva a autonomia normativa e administrativa do Município.
Pegadinha da questão
Confundir cooperação federativa com poder da União de impor padronização administrativa e alterar competências locais por ato infralegal.
Dica para questões semelhantes
  • Em organização político-administrativa, verifique se a alternativa respeita a autonomia constitucional do Município.
  • Cooperação entre entes federativos não equivale a subordinação hierárquica do Município à União.
  • Desconfie de enunciados que atribuam a ato infralegal federal o poder de redefinir competências municipais.

Clique para visualizar este gabarito

Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo

Comentários

Veja os comentários dos nossos alunos

oxe pq a C está errada ?

esse gabarito está errado!

Gente, acredito que a c tá muito abrangente

A mesma questão da mesma prova (Q3878855) o gabarito foi a letra C.

Acredito que o QC tenha colocado o gabarito errado.

A — errada, porque a União não pode redefinir competências municipais por ato infralegal. Repartição de competências decorre da própria Constituição e, quando cabível, de lei formal, não de mera orientação administrativa federal. Cooperação não equivale a poder de comando.

B — errada, porque a autonomia municipal não se limita à execução de políticas públicas. O Município também tem capacidade normativa e administrativa própria, inclusive para legislar sobre interesse local e suplementar normas federais e estaduais.

D — errada, porque decisões do Executivo federal não substituem automaticamente atos normativos municipais. Isso violaria a autonomia do ente municipal e a lógica federativa prevista na Constituição.

Em termos de prova, a chave é esta: cooperação federativa não elimina autonomia municipal. O INCRA pode cooperar, orientar tecnicamente e atuar em regime de colaboração, mas não pode impor reorganização interna da prefeitura por simples orientação administrativa.

Clique para visualizar este comentário

Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo

Resumos relacionados

Resumo

Organização Político-Administrativa do Estado: Guia para Concursos

A Organização Político-Administrativa do Estado é um dos temas mais cobrados em concursos públicos na disciplina de Direito Constitucional. Trata-se da forma como a República Federativa do Brasil está estruturada, distribuindo competências, autonomia e funções entre seus entes federativos. Compreender essa organização é fundamental para garantir o funcionamento harmônico do Estado e a correta prestação de serviços públicos.
Resumo

Disposições Gerais e Servidores Públicos na Administração Pública

A Administração Pública desempenha papel central na gestão dos interesses do Estado e do cidadão. No contexto constitucional brasileiro, ela se refere ao conjunto de órgãos, agentes e entidades que executam as funções administrativas do Estado, seja de forma direta (administração direta) ou indireta (administração indireta). Compreender suas disposições gerais e as regras sobre servidores públicos é fundamental para concursos públicos.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas