Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um
aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar
dados pessoais das crianças, como nome, idade e
preferências de uso, sem obter consentimento dos pais
ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao
jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o
funcionamento da aplicação.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que
indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD.

Question

Considere a seguinte situação hipotética:
Uma empresa desenvolvedora de jogos digitais cria um
aplicativo voltado ao público infantil e passa a coletar
dados pessoais das crianças, como nome, idade e
preferências de uso, sem obter consentimento dos pais
ou responsáveis. Além disso, condiciona o acesso ao
jogo ao fornecimento de diversas informações pessoais que não são estritamente necessárias para o
funcionamento da aplicação.
Diante do caso apresentado, assinale a alternativa que
indica a medida adequada a ser adotada à luz da LGPD. Alternativa A: A empresa deve interromper a coleta de dados e
obter consentimento de responsável legal, além de
limitar a coleta ao mínimo necessário para a
atividade. Ou Alternativa B: A conduta é válida, pois o tratamento de dados em
aplicações digitais voltadas ao público infantil
dispensa consentimento, desde que haja finalidade
recreativa. Ou Alternativa C: A coleta de dados é legítima, desde que a empresa
mantenha política de privacidade acessível,
independentemente do consentimento dos
responsáveis. Ou Alternativa D: A empresa pode continuar o tratamento dos dados,
desde que informe posteriormente aos pais sobre a
coleta realizada.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] A empresa deve interromper a coleta de dados e
obter consentimento de responsável legal, além de
limitar a coleta ao mínimo necessário para a
atividade. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei nº 13.709/2018, art. 14, § 1º e § 4º: "§ 1º O tratamento de dados pessoais de crianças deverá ser realizado com o consentimento específico e em destaque dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal. § 4º Os controladores não deverão condicionar a participação dos titulares de que trata o § 1º deste artigo em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade." No caso, houve coleta de dados de crianças sem consentimento dos responsáveis e condicionamento do acesso ao jogo ao fornecimento de dados excessivos, o que torna correta a alternativa A.Tema central: Dados de criançasAnálise das alternativasACertaA alternativa A reproduz exatamente as duas consequências jurídicas impostas pelo art. 14 da LGPD para o caso narrado. Primeiro, o tratamento de dados de crianças exige consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal. Segundo, é vedado condicionar a participação em jogos ou aplicações ao fornecimento de dados pessoais além dos estritamente necessários. Como o enunciado descreve a violação simultânea desses dois requisitos, a medida adequada é cessar a coleta irregular, obter o consentimento válido e restringir a coleta ao mínimo necessário para a atividade.BErradaEstá errada porque a LGPD não cria dispensa de consentimento para aplicações infantis por terem finalidade recreativa. Ao contrário, em jogos e aplicações voltados a crianças incidem o art. 14, § 1º, que exige consentimento do responsável, e o art. 14, § 4º, que proíbe exigir dados além dos estritamente necessários.CErradaEstá errada porque política de privacidade acessível não substitui o consentimento específico e em destaque exigido para dados de crianças. O art. 14, § 2º impõe dever informacional adicional sobre tipos de dados, uso e exercício de direitos, mas esse dever não afasta nem supre o requisito do art. 14, § 1º.DErradaEstá errada porque a lei exige consentimento prévio e específico do responsável, salvo hipóteses excepcionais do art. 14, § 3º, que a própria base afirma não estarem presentes. Além disso, informar posteriormente aos pais não elimina a ilegalidade autônoma de ter condicionado o acesso ao jogo ao fornecimento de dados além dos estritamente necessários, vedação do art. 14, § 4º.Pegadinha da questãoA banca explorou duas confusões reais: tratar transparência ou aviso posterior como se substituíssem consentimento dos responsáveis, e ignorar que o caso tem duas ilicitudes cumulativas, ausência de consentimento e exigência de dados excessivos para acesso ao jogo.Dica para questões semelhantesEm dados de crianças, confira primeiro se houve consentimento específico e em destaque de pelo menos um dos pais ou responsável legal.Se o caso envolver jogo ou aplicação, verifique separadamente se o acesso foi condicionado a dados além dos estritamente necessários.Não confunda dever de informar ou manter política de privacidade com base legal suficiente para tratar dados de crianças.Antes de admitir coleta sem consentimento, confirme se a situação se encaixa exatamente nas exceções do art. 14, § 3º.

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Considere a seguinte situação hipotética: Uma empresa desen...

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Gabarito: A

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