A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inq...
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Ano: 2018
Banca:
FGV
Órgão:
AL-RO
Prova:
FGV - 2018 - AL-RO - Analista Legislativo - Processo Legislativo |
Q926909
Direito Constitucional
A Câmara dos Deputados instalou Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) com o objetivo de apurar as causas do crescimento do tráfico internacional de pessoas a partir do território nacional.
Em sua primeira reunião, a CPI deliberou, de modo fundamentado,
I. pela quebra do sigilo bancário de João e Maria.
II. pela interceptação telefônica das conversas de Pedro e Antônio.
III. colher o depoimento de servidores públicos vinculados ao Poder Executivo para prestarem esclarecimentos sobre os fatos.
IV. pela busca e apreensão dos computadores existentes na residência de Pedro e Antônio.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação ao deliberado pela CPI, que estão corretas as medidas