O controle externo da execução orçamentária da administração...

Gab. A

B e C- Alternativas incorretas 

A apreciação para fins de registro não alcança as nomeações para cargos comissionados. 

D- Errado

A atuação do tribunal de contas pode ser de ofício, ou mediante provocação. 

E- Errado 

É assegurado aos Tribunais de contas, por disposição constitucional, fiscalizar as unidades administrativas dos três poderes da uniao.

Gabarito: E (O controle externo da execução orçamentária da administração pública pelos tribunais de contas compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa.

Fonte da resposta: Lei 4.320/64, art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: 

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações (...)

LETRA A

Lei 4.320/64, art. 75. O controle da execução orçamentária compreenderá: 

I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações.

Talvez tenha algum problema na ordem das alternativas, afinal o comentário do professor e de alguns alunos não batem com as respostas e tendo em vista que ninguem comentou os artigos que tornam erradas, abaixo deixo meu comentário.

A )compreende a averiguação da legalidade dos atos de que resulte a arrecadação de receita ou a realização de despesa. Correta, pois o controle externo recai sobre a execução orçamentária conforme Lei 4.320/64, art. 75. 

B) abrange a apreciação, para fins de registro, da legalidade dos atos de nomeação para cargos de provimento em comissão. errada, pois não se aprecia a legalidade para fins de registro em cargos de comissão conforme artigo 71,III da CF

C) compreende a apreciação da legalidade dos atos de que resultem a previsão de receita e a fixação de despesa, assim como as nomeações para cargo de provimento em comissão. errada, pois não se aprecia a legalidade para fins de registro em cargos de comissão conforme artigo 71,III da CF

D) é realizado unicamente por meio de ofício, quando executado na fiscalização de editais de licitação de bens. errada, pois a fiscalização pode ser provocada conforme artigo 71,IV da CF

E )abrange os órgãos integrantes das administrações direta e indireta, salvo aqueles que executam atividades do Poder Judiciário. errada, pois todos que recebem recursos públicos estão sob a fiscalização do controle externo conforme artigo 70,P.U da CF

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