Fundamento decisivo: Constituição Federal de 1988, arts. 150, IV; 151, I; 153, § 3º, I; 155, § 2º, III: “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; (...) Art. 151. É vedado à União: I - instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País; (...) Art. 153. (...) § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto; (...) Art. 155. (...) § 2.º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: (...) III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;”.

• Se a alternativa enunciar diretriz ou vedação expressamente prevista na Constituição em matéria tributária, trate-a como potencial princípio constitucional tributário.
• Não descarte um princípio apenas porque ele incide sobre impostos específicos; a seletividade é princípio constitucional tributário setorial.
• Ao ler o art. 151, I, lembre que a uniformidade geográfica se dirige especificamente à União e admite a exceção constitucional de incentivos para equilíbrio regional.