Gabarito: Errado

Interpretação e Tema Jurídico:
A questão trata das diretrizes da política ambiental do Distrito Federal, especialmente quanto à abrangência de sua aplicação e aos mecanismos previstos na legislação distrital.

Base Legal:
O Art. 2º da Lei Distrital nº 41/1989 reforça princípios fundamentais para a política ambiental do DF, como a multidisciplinaridade, participação comunitária, compatibilização com políticas nacional e regional, entre outros. Porém, não define o rol de áreas exatas de aplicação, nem faz referência explícita à gestão integrada da bioprospecção como consta no enunciado.

Conforme a Lei Orgânica do DF, Art. 279:
"O Poder Público, assegurada a participação da coletividade, zelará pela conservação, proteção e recuperação do meio ambiente, coordenando e tornando efetivas as ações (...) destinados a esse fim."

Explicação do Tema Central:
O foco é exigir atenção ao lidar com enunciados que citam campos específicos para as diretrizes ambientais. Embora a legislação determine mecanismos de controle e proteção do meio ambiente, não há detalhamento do rol de áreas citado na questão. Esse tipo de redação pode induzir o candidato ao erro.

Exemplo Prático:
Se fosse editada uma norma restringindo apenas a “gestão integrada da bioprospecção”, excluiria setores prioritários locais, como transporte rodoviário ou saúde pública, cuja menção expressa não ocorre na lei distrital.

Justificativa do Gabarito (Errado):
A alternativa está INCORRETA porque confunde as diretrizes com setores de aplicação, além de incluir indevidamente expressões como “gestão integrada da bioprospecção” que não constam na legislação do DF. Vale salientar que qualquer ampliação ou restrição normativa deve estar expressamente prevista.

Pegadinhas e Estratégias:
Fuja de assertivas que elencam setores específicos sem respaldo literal na lei. Atenção a termos como "serão aplicadas”, pois podem sugerir uma obrigação legal não existente. Busque sempre o que está textualmente previsto no normativo.

Conclusão:
O gabarito é “Errado” porque a legislação ambiental do DF não delimita, nem inclui, as áreas e atividades citadas pelo enunciado dessa forma.

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 Lei, estabelecerá as diretrizes da política ambiental através dos seguintes mecanismos: I – controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental; II – estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental; III – educação ambiental. Parágrafo único. Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às seguintes áreas: I – desenvolvimento urbano e política habitacional; II – desenvolvimento industrial; III – agricultura, pecuária e silvicultura; IV – saúde pública; V – saneamento básico e domiciliar; VI – energia e transporte rodoviário e de massa; VII – mineração. 

ERRADO

no transporte rodoviário e na gestão integrada da bioprospecção.

...........; V – saneamento básico e domiciliar; VI – energia e transporte rodoviário e de massa; VII – mineração. 

É interessante colocar a fonte pessoal.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LEI Nº 41, DE 13 DE SETEMBRO DE 1989 Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito Federal e dá outras providências.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES

Art. 4º O Distrito Federal, observados os princípios e objetivos constantes desta Lei, estabelecerá as diretrizes da política ambiental através dos seguintes mecanismos:

I – controle, fiscalização, vigilância e proteção ambiental;

II – estímulo ao desenvolvimento científico e tecnológico voltado para a preservação ambiental;

III – educação ambiental.

Parágrafo único. Os mecanismos referidos no caput deste artigo deverão ser aplicados às seguintes áreas:

I – desenvolvimento urbano e política habitacional;

II – desenvolvimento industrial;

III – agricultura, pecuária e silvicultura;

IV – saúde pública;

V – saneamento básico e domiciliar;

VI – energia e transporte rodoviário e de massa;

VII – mineração. 

Bioprospecção - uma das maneiras de extrair valor econômico da biodiversidade

ERRADO

no transporte rodoviário e na gestão integrada da bioprospecção.

Bioprospecção - uma das maneiras de extrair valor econômico da biodiversidade