O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº 8.080/19...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Prefeitura de Contagem - MG
Prova:
Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Psiquiatria - 24hs |
Q3914963
Direito Sanitário
O Decreto nº 7.508/2011 veio regulamentar a Lei nº
8.080/1990, trazendo clareza operacional a conceitos
essenciais para a organização do SUS, notadamente o
de "Região de Saúde". A regionalização é vista como a
estratégia central para superar a fragmentação do
sistema e garantir a integralidade da assistência. A
Região de Saúde é definida como o espaço geográfico
contínuo constituído por agrupamentos de Municípios
limítrofes, delimitada com base em identidades culturais,
econômicas e sociais e em redes de comunicação e
infraestrutura de transportes compartilhados. O objetivo é
assegurar o acesso resolutivo da população. Para que
uma Região de Saúde seja instituída, ela deve ser capaz
de ofertar um conjunto mínimo de ações e serviços.
Conforme o Decreto nº 7.508/2011, assinale a alternativa
que lista corretamente as ações e serviços mínimos que
devem ser garantidos para a instituição de uma Região
de Saúde.
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: B
Fundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 5º: "Art. 5º Para ser instituída, a Região de Saúde deve conter, no mínimo, ações e serviços de:
I - atenção primária;
II - urgência e emergência;
III - atenção psicossocial;
IV - atenção ambulatorial especializada e hospitalar; e
V - vigilância em saúde." Como a alternativa B reproduz esse rol mínimo, ela é a correta.
Tema central: Região de Saúde
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A alternativa não reproduz o rol do art. 5º. Substitui "atenção psicossocial" por "assistência farmacêutica integral", troca "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade" e substitui "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária". Essas alterações rompem a correspondência literal exigida pelo decreto.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com o rol mínimo taxativo do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011. Ela traz, sem substituições nem omissões, os cinco grupos exigidos para a instituição da Região de Saúde: atenção primária, urgência e emergência, atenção psicossocial, atenção ambulatorial especializada e hospitalar e vigilância em saúde.
C
Errada
Incorreta. O art. 5º exige "atenção psicossocial" e "vigilância em saúde", que foram omitidas. Além disso, a alternativa inclui "transporte sanitário (SAMU)" e "saúde do trabalhador", que não aparecem como categorias autônomas do rol mínimo legal para instituição da Região de Saúde.
D
Errada
Incorreta. Ainda que "atenção básica" seja terminologia próxima de "atenção primária", a alternativa continua errada porque omite itens expressamente exigidos no art. 5º, como "urgência e emergência", "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" e "vigilância em saúde". Em seu lugar, traz "gestão do trabalho e da educação na saúde", "rede laboratorial de referência" e "vigilância epidemiológica", que não compõem o rol mínimo do dispositivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de expressões legais por termos próximos ou por serviços relevantes do SUS, especialmente "vigilância em saúde" por "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica" e "atenção ambulatorial especializada e hospitalar" por "atenção hospitalar de alta complexidade".
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão pedir o rol mínimo para instituição da Região de Saúde, confira a correspondência literal com os cinco itens do art. 5º do Decreto nº 7.508/2011.
- Elimine alternativas que troquem a expressão legal por categoria mais específica, como "vigilância sanitária" ou "vigilância epidemiológica" no lugar de "vigilância em saúde".
- Desconfie de alternativas que incluam serviços importantes do SUS, mas fora do rol mínimo do art. 5º, como assistência farmacêutica integral, SAMU, saúde do trabalhador ou gestão do trabalho.
- Se houver omissão de qualquer um dos cinco itens do art. 5º, a alternativa já está juridicamente errada.
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Conheça nossos planos