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Q3914959
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Psiquiatria - 24hs |
Q3914959 Direito Sanitário
A Lei nº 8.1421990 é um marco fundamental para a consolidação do controle social no Sistema Único de Saúde (SUS), regulamentando a participação da comunidade na gestão do sistema e tratando das transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Esta lei instituiu duas instâncias colegiadas essenciais: a Conferência de Saúde e o Conselho de Saúde. A efetiva participação popular é considerada uma diretriz constitucional, e a Lei 8.14290 detalha como essa participação deve ocorrer, garantindo a representação de diversos segmentos sociais e estabelecendo o caráter deliberativo dessas instâncias, o que representa um avanço democrático significativo na gestão de políticas públicas no Brasil. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre as disposições da Lei nº 8.1421990.

I.O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde.
II.As Conferências de Saúde devem reunir-se a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.
III.A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 
Alternativas

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Gabarito: C

Fundamento decisivo: Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º: "A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde."; art. 1º, § 2º: "O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação no Conselho Nacional de Saúde."; art. 1º, § 4º: "A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos."

Tema central: Controle social no SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque inclui a assertiva II. O erro jurídico está no confronto com a Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, que fixa a realização da Conferência de Saúde a cada quatro anos. Afirmar periodicidade de dois anos contraria a regra legal expressa.
B
Errada
Incorreta porque se apoia exclusivamente na assertiva II, que é falsa. A Lei nº 8.142/1990, art. 1º, § 1º, não prevê conferência bienal, mas quadrienal. Portanto, a alternativa incorre em erro de prazo legal.
C
Certa
A alternativa C está correta porque reúne exatamente as assertivas compatíveis com a literalidade da Lei nº 8.142/1990. A assertiva I tem fundamento expresso no art. 1º, § 2º, que garante representação do Conass e do Conasems no Conselho Nacional de Saúde. A assertiva III também reproduz a lei, pois o art. 1º, § 4º, estabelece que a representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e nas Conferências será paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos. Como a assertiva II erra a periodicidade da Conferência de Saúde, a combinação juridicamente correta é apenas I e III.
D
Errada
Incorreta porque, embora as assertivas I e III estejam corretas, a presença da assertiva II invalida o conjunto. O art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.142/1990 estabelece reunião da Conferência de Saúde a cada quatro anos, e não a cada dois.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca da periodicidade legal da Conferência de Saúde: a lei fala em quatro anos, mas a assertiva II trouxe dois anos. Também exigiu leitura precisa da paridade dos usuários, que alcança tanto Conselhos de Saúde quanto Conferências.
Dica para questões semelhantes
  • Em Lei nº 8.142/1990, confira literalmente três pontos: periodicidade da Conferência, composição/representação no Conselho Nacional de Saúde e paridade dos usuários.
  • Se a assertiva alterar prazo legal expresso, como quatro anos para dois anos, ela está errada por confronto direto com a lei.
  • Na paridade, a fórmula correta é: usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, tanto nos Conselhos de Saúde quanto nas Conferências.

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