A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde,...

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Q3914957
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Psiquiatria - 24hs |
Q3914957 Direito Sanitário
A Lei nº 8.0801990, conhecida como a Lei Orgânica da Saúde, detalha a organização, o funcionamento e as responsabilidades das diferentes esferas de governo dentro do Sistema Único de Saúde (SUS). A complexa rede de serviços exige uma clara delimitação das atribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, visando garantir a integralidade e a eficiência da atenção à saúde. A direção do SUS é exercida em âmbito nacional pelo Ministério da Saúde, em âmbito estadual pelas Secretarias de Estado da Saúde e em âmbito municipal pelas Secretarias Municipais de Saúde. Essa estrutura descentralizada é vital, mas levanta desafios constantes de coordenação e pactuação intergestores para que as políticas de saúde sejam implementadas de forma coesa em todo o território. Acerca das competências específicas das direções estadual e nacional do SUS, conforme estritamente disposto na Lei nº 8.0801990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(__)Compete à direção nacional do SUS definir e coordenar os sistemas de redes de assistência de referência estadual e regional, garantindo o fluxo de pacientes.
(__)Cabe exclusivamente à direção estadual do SUS a formulação e execução da política de sangue e seus derivados, incluindo sua normatização técnica.
(__)A direção estadual deve executar as ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, por delegação da esfera municipal.
(__)Compete à direção nacional do SUS participar da definição de normas e mecanismos de controle relativas a agravos ao meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, arts. 16 e 17. Texto literal decisivo: "Art. 16. À direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete:
III - definir e coordenar os sistemas:
a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;
b) de rede de laboratórios de saúde pública;
c) de vigilância epidemiológica; e
d) vigilância sanitária;"
"Art. 17. À direção estadual do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
XIV - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;"
"Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
XIV - estabelecer o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados;"
"Art. 16. À direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) compete:
IV - participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana;" Os três primeiros itens destoam dessas competências legais, e o quarto coincide com competência expressa da direção nacional; por isso, o gabarito é D.

Tema central: Competências do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Essa alternativa pressupõe sequência F, F, V, V. O erro está no terceiro item: a Lei nº 8.080/1990 não prevê que a direção estadual execute ações de vigilância epidemiológica e sanitária de portos, aeroportos e fronteiras por delegação da esfera municipal. A base é expressa ao afirmar que essa cadeia de delegação municipal não tem suporte legal.
B
Errada
Incorreta. Essa alternativa pressupõe o primeiro item como verdadeiro, mas a lei não atribui à direção nacional a definição e coordenação de “redes de assistência de referência estadual e regional”. Nos termos da base, a direção nacional define e coordena “redes integradas de assistência de alta complexidade” (art. 16, III, a), enquanto a referência estadual e regional aparece no art. 17, XIV, como competência da direção estadual.
C
Errada
Incorreta. Não é possível considerar todos os itens verdadeiros, porque os três primeiros contrariam a distribuição legal de competências dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990: o primeiro confunde alta complexidade nacional com referência estadual e regional; o segundo desloca para a esfera estadual uma atribuição nacional sobre sangue e derivados; o terceiro cria delegação municipal não prevista na base legal.
D
Certa
A alternativa D está correta porque corresponde à sequência F, F, F, V, que é a única compatível com a literalidade dos arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990. O primeiro item erra ao atribuir à direção nacional redes de referência estadual e regional, quando a lei reserva à direção nacional as “redes integradas de assistência de alta complexidade” e à direção estadual a gestão de sistemas públicos “de referência estadual e regional”. O segundo item erra porque a política de sangue e derivados é estruturada nacionalmente, já que compete à direção nacional “estabelecer o Sistema Nacional de Sangue, Componentes e Derivados”; a direção estadual coordena hemocentros, mas isso não a torna formuladora exclusiva dessa política. O terceiro item é falso porque a base legal não sustenta execução estadual por delegação municipal nessa matéria. O quarto item é verdadeiro porque reproduz competência expressa da direção nacional para participar da definição de normas e mecanismos de controle de agravos ambientais com repercussão na saúde humana.
Pegadinha da questão
A banca misturou expressões muito próximas da lei para trocar competências: colocou na direção nacional a referência “estadual e regional”, que é da direção estadual, e transformou a coordenação estadual de hemocentros em suposta competência exclusiva para formular e executar a política de sangue e derivados.
Dica para questões semelhantes
  • Compare literalmente os arts. 16 e 17 da Lei nº 8.080/1990 quando a questão tratar de competências da direção nacional e estadual do SUS.
  • Desconfie de alternativas que trocam “alta complexidade” por “referência estadual e regional”, porque a base legal distribui essas expressões entre esferas diferentes.
  • A palavra “exclusivamente” exige previsão legal clara; sem isso, a alternativa tende a estar errada.
  • Se a assertiva inserir cadeia de delegação não prevista na lei, a eliminação é por falta de competência legal expressa.

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