No âmbito do Programa de Atração de Investimentos
e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de
Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a
Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de
incentivos fiscais específicos, observados critérios os
legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo
fiscal:

Question

No âmbito do Programa de Atração de Investimentos
e Inovação de Eusébio (ou somente Programa de
Investimentos e Inovação do Eusébio) (PROINE), a
Lei Municipal n.º 2.279/2025 prevê a concessão de
incentivos fiscais específicos, observados critérios os
legais. Segundo essa Lei, pode ser objeto de incentivo
fiscal: Alternativa A: O Imposto sobre Operações Financeiras, por
autorização executiva.  Ou Alternativa B:  O Imposto de Renda Pessoa Jurídica, por convênio
municipal. Ou Alternativa C: A Contribuição de Melhoria decorrente de obras
públicas. Ou Alternativa D: O Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante
avaliação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico (CDE).

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] O Imposto Predial e Territorial Urbano, mediante
avaliação do Conselho de Desenvolvimento
Econômico (CDE). Gabarito: DFundamento decisivo: Lei Municipal de Eusébio nº 2.279/2025, art. 14, § 3º, I: "§ 3º. Os benefícios fiscais previstos nesta Lei poderão incidir sobre os seguintes tributos municipais, observados os limites estabelecidos na legislação vigente:I – Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU: O benefício incidirá sobre o valor apurado do exercício fiscal subsequente ao da solicitação, aplicando-se exclusivamente aos imóveis efetivamente utilizados nas atividades da empresa beneficiária pelo prazo máximo de 05 (cinco) anos, prorrogável por igual período, mediante nova avaliação do CDE." A previsão legal autoriza o incentivo sobre o IPTU e vincula a prorrogação do benefício à nova avaliação do CDE, o que confirma o gabarito D.Tema central: Incentivos fiscais no PROINEAnálise das alternativasAErradaErrada. O IOF não aparece no rol do art. 14, § 3º, da Lei Municipal nº 2.279/2025. Além disso, trata-se de tributo federal, fora da esfera do incentivo fiscal municipal previsto na lei.BErradaErrada. O IRPJ não consta do rol legal dos tributos incentiváveis do PROINE no art. 14, § 3º. Também é tributo federal, não sendo objeto de incentivo municipal nos termos da lei.CErradaErrada. A contribuição de melhoria pode ser tributo municipal em tese, mas não foi incluída pela Lei Municipal nº 2.279/2025 entre os tributos alcançados pelos incentivos do PROINE.DCertaA alternativa D está correta porque o art. 14, § 3º, I, da Lei Municipal nº 2.279/2025 inclui expressamente o IPTU entre os tributos municipais que podem receber benefício fiscal no PROINE. O mesmo dispositivo ainda estabelece que a prorrogação do benefício depende de nova avaliação do CDE.Pegadinha da questãoA banca misturou a ideia de tributo municipal com a de tributo efetivamente incluído no rol legal do programa, além de tentar induzir o candidato a marcar tributos federais. O ponto decisivo é a previsão expressa do IPTU e a referência ao CDE para a prorrogação.Dica para questões semelhantesQuando a lei local trouxer rol expresso de tributos incentiváveis, resolva por confronto literal com esse rol.Separe se o tributo é municipal de a lei do programa tê-lo incluído expressamente.Se a alternativa mencionar órgão como o CDE, confira a função exata atribuída pela lei.

No âmbito do Programa de Atração de Investimentos e Inovaçã...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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