Gabarito: CERTO

Análise do Tema
A questão trata sobre a possibilidade de perda do cargo de agente comunitário de saúde (ACS) ou de combate às endemias em razão do descumprimento dos requisitos legais necessários ao exercício da função. Esta temática está prevista constitucionalmente e regulamentada em legislação infraconstitucional.

Legislação Aplicável
O fundamento principal está na Constituição Federal, art. 198, § 4º, que exige processo seletivo público para ingresso e, no § 5º, prevê regulamentação por lei federal. A Lei nº 11.350/2006 dispõe sobre requisitos e o regime jurídico destes cargos. A perda do cargo por descumprimento dos requisitos legais é expressamente possível, além dos casos gerais previstos para servidores estáveis.

"Art. 198, § 4º: Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde (...) por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação."

"Art. 8º da Lei nº 11.350/2006: Os Agentes Comunitários de Saúde (...) submetem-se ao regime jurídico estabelecido pela CLT, salvo se lei local dispuser de forma diversa."

Explicação e Exemplo Prático
O agente que perder a qualificação exigida, como residir na área de atuação ou não mais cumprir o processo seletivo, pode ser exonerado. Por exemplo, um ACS que se mude permanentemente para fora da sua área perde o requisito básico e, portanto, poderá perder o cargo.

Justificativa da Alternativa Correta
Está correta pois o texto constitucional e a legislação federal exigem o cumprimento de requisitos específicos legais para o exercício das funções de ACS e ACE. O descumprimento de tais requisitos autoriza a perda do cargo, além das causas já previstas no regime jurídico comum dos servidores públicos estáveis (CF, art. 41).

Orientação Estratégica
Fique atento a pegadinhas: confundir regras específicas com a estabilidade geral de servidores. Aqui, a legislação agrega hipóteses próprias para ACS e ACE, acumulando-se às demais hipóteses legais.

Conclusão
A constitucionalidade desse mecanismo foi reconhecida pelo STF (RE 1279765/BA). Doutrinadores como Lenir Santos sustentam a necessidade de resguardar a coletividade e a efetividade do serviço por meio do cumprimento rigoroso dos pré-requisitos de acesso e manutenção no cargo.

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