A Lei Federal nº 10.480/2002 organizou a Procuradoria-Regi...

Vamos compreender a questão proposta, que envolve a organização dos serviços jurídicos na Administração Pública Federal, conforme estabelecido pela Lei Federal nº 10.480/2002.

A questão busca identificar quem é responsável pela indicação das autarquias e fundações nacionais para os fins dessa lei. A resposta correta é a alternativa E - Advogado-Geral da União.

1. Interpretação do Enunciado: A questão envolve a organização da Procuradoria-Regional Federal e a distribuição dos serviços jurídicos nos órgãos públicos. A Lei Federal nº 10.480/2002, juntamente com a Lei nº 9.469/1997, é relevante para a administração e representação judicial das autarquias e fundações.

2. Legislação Aplicável: O artigo 10 da Lei nº 10.480/2002 estabelece que compete ao Advogado-Geral da União indicar as autarquias e fundações públicas para fins de representação judicial.

3. Tema Central da Questão: A questão avalia o conhecimento sobre a estruturação da representação judicial das autarquias e fundações por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), que é a instituição responsável por essa tarefa.

4. Exemplo Prático: Imagine que uma fundação pública precise de representação em um processo judicial. Essa representação será organizada pela AGU, e a indicação para tal se dá por ato do Advogado-Geral da União.

5. Justificativa da Alternativa Correta: A alternativa E - Advogado-Geral da União é correta porque a AGU tem a competência legal para organizar e coordenar a representação judicial das autarquias e fundações, conforme a Lei nº 10.480/2002.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A - Procurador-Geral: Não é responsável por essa indicação. Sua função está mais ligada à chefia do Ministério Público.
• B - Ministro da Justiça: Embora tenha papel relevante em questões de justiça e segurança, não tem essa competência específica.
• C - Presidente da República: Tem funções mais amplas e gerais, não específicas a este tipo de organização judicial.
• D - Consultor-Geral da União: O cargo de Consultor-Geral não possui essa atribuição específica na estrutura da AGU.

7. Dica para Evitar Pegadinhas: Fique atento ao papel específico de cada órgão ou cargo na estrutura do governo. Conhecer as competências de cada um é essencial para evitar erros.

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A questão, contrariamente ao que dispõe a indicação do site, não se refere à L9469, e sim à L10480. 

O art. 10 da L10.480, em seu §10, dispõe que: 

"Art. 10 (...)

§ 10. O Advogado-Geral da União indicará, para os fins desta Lei, as autarquias e fundações de âmbito nacional."

Correta, portanto, a alternativa 'E'. 

Gab: E

A PGF é vinculada à AGU e ela a supervisiona.

Lei 10.480: Art. 10. À Procuradoria-Geral Federal compete a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.

§ 10. O Advogado-Geral da União indicará, para os fins desta Lei, as autarquias e fundações de âmbito nacional.

GAB:E

Lei 10480

Art. 10, § 10. O Advogado-Geral da União indicará, para os fins desta Lei, as autarquias e fundações de âmbito nacional.