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Q3794372
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário ,
Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS Prova: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Vista Alegre do Prata - RS - Professor - Anos Iniciais |
Q3794372 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei nº 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE.
Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, ___________ a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. 
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.146/2015, art. 4º, § 1º: "Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas." Como o enunciado reproduz esse dispositivo quase literalmente e a lacuna deve ser preenchida com a expressão legal exata, a resposta correta é B.

Tema central: Discriminação em razão da deficiência
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque contraria a redação expressa do art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A lei não exclui a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas do conceito de discriminação; ao contrário, a inclui expressamente.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao termo empregado pelo art. 4º, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. A lei inclui expressamente a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas dentro do conceito de discriminação em razão da deficiência.
C
Errada
Está errada porque o verbo "permitindo" não aparece no conceito legal e altera seu sentido jurídico. A norma não trata a recusa como algo permitido; trata essa recusa como hipótese integrante de discriminação.
D
Errada
Está errada porque o verbo "incentivando" não consta do dispositivo legal e modifica indevidamente o conceito previsto no estatuto. Em questão de completamento literal, exige-se correspondência exata com a redação da lei.
Pegadinha da questão
A banca explorou a troca de verbo em um dispositivo de reprodução literal: usou palavras semanticamente próximas ou sugestivas para tentar afastar o candidato da expressão legal exata, que é "incluindo".
Dica para questões semelhantes
  • Se o enunciado reproduz quase integralmente um artigo de lei, confira a literalidade antes de interpretar.
  • No Estatuto da Pessoa com Deficiência, a recusa de adaptações razoáveis e de tecnologias assistivas integra o conceito legal de discriminação.
  • Em lacunas com verbos, elimine as opções que mudam a consequência jurídica do dispositivo, mesmo que pareçam linguisticamente plausíveis.

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Art. 4º, § 1º, Estatuto da Pessoa com deficiência:

Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas.

Gabarito: B

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