Sobre as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta:

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Q545092

Ano: 2014 Banca: FUNCEFET Órgão: Prefeitura de Vila Velha - ES Prova: FUNCEFET - 2014 - Prefeitura de Vila Velha - ES - Auditor Interno I |

Q545092 Direito Constitucional

A LOA deverá prever o orçamento de investimentos das empresas estatais dependentes e independentes.

O PPA tem como funções, dentre outras, prever as possíveis alterações da legislação tributária e fixar a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Todo investimento cuja execução ultrapasse mais de um ano deverá estar previsto no PPA, sob pena de crime de responsabilidade, não sendo possível a inclusão de novos investimentos.

Quando da elaboração do PPA, a Prefeitura e a Câmara de Vereadores deverão planejar a aplicação de recursos públicos de modo a atenuar a enorme desigualdade entre as sub-regiões existentes no Município.

A LDO deve fixar as diretrizes (como o próprio nome diz), os objetivos e as metas do Governo para as despesas de capital e para as despesas correntes derivadas das despesas de capital.

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Sobre as leis orçamentárias, assinale a alternativa correta:

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