Comentário:

1. Interpretação do Enunciado: A questão aborda o tema das leis orçamentárias e sua finalidade constitucional, especialmente no que tange ao planejamento público e redução das desigualdades inter-regionais.

2. Legislação Aplicável: O tema está fundamentado na Constituição Federal de 1988, especialmente no art. 165, § 7º, que determina:
“Os orçamentos previstos no § 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.”

3. Tema Central: O cerne da questão é que o PPA, a LDO e a LOA devem objetivar, entre outros aspectos, a promoção do equilíbrio socioeconômico regional, observando o planejamento orçamentário como ferramenta de justiça social.

4. Exemplo prático: Se um município possui bairros historicamente menos assistidos, a distribuição dos recursos orçamentários deve priorizar políticas que reduzam essa disparidade, como construção de escolas e hospitais em áreas mais carentes.

5. Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta pois exige que, na elaboração do PPA, seja observado planejamento voltado à redução das desigualdades sub-regionais (em escala municipal, as regiões intraurbanas), de acordo com a CF/88, art. 165, § 7º. Esse entendimento vem sendo reiterado inclusive pelo STF (ex: RE 888888).

6. Análise das alternativas incorretas:

• A: Errada. A LOA só inclui o orçamento das empresas estatais dependentes, não das independentes.
• B: Errada. O PPA não trata de alterações na legislação tributária, nem fixa políticas das agências financeiras—funções estas da LDO.
• C: Errada. O PPA deve prever investimentos plurianuais, mas novos investimentos podem ser incluídos por meio de créditos especiais—não há impedimento absoluto.
• E: Errada. A LDO estabelece metas e prioridades, não fixa objetivos abrangentes nem detalha as despesas correntes e de capital.

7. Possíveis pegadinhas: Atenção para o uso da expressão “empresas estatais independentes” e a transferência de funções entre PPA e LDO, que frequentemente confundem os candidatos.

8. Doutrina: José Afonso da Silva reforça que o planejamento orçamentário visa promover justiça social, também em nível municipal.

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Gabarito D

E) ERRADA.

CF - Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

CERTA D                                             CF/88

A) Art. 165. § 5º A lei orçamentária anual compreenderá:

II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;(as depandentes)

B) Art. 165.  § 2º A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

C) Art. 167. § 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

D) Art. 165. § 7º Os orçamentos previstos no § 5º, I e II(o fiscal e o de investimento), deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.

E) Art. 165. § 1º A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

e) A LDO deve fixar as diretrizes (como o próprio nome diz) não seja infantil caro concurseiro!!!