No que diz respeito aos procedimentos administrativos relati...
No que diz respeito aos procedimentos administrativos relativos a leilão de veículos removidos ou recolhidos a qualquer título, por órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), julgue o item a seguir, conforme a Resolução CONTRAN n.º 623/2016.
Os veículos definidos como sucatas e incluídos em procedimento de leilão podem ser arrematados por pessoa física ou jurídica habilitada no leilão, vedado, no entanto, o retorno posterior à circulação em vias públicas.
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De acordo com a legislação
brasileira (Resolução CONTRAN nº 623/2016 e a Lei do Desmanche nº 12.977/2014), os veículos classificados como sucata (aproveitável ou com motor
inservível) não podem ser arrematados por pessoas físicas.
Aqui estão as regras principais:
• Apenas Pessoas Jurídicas: A arrematação de sucatas só é permitida para empresas registradas como empresas de desmontagem (ferros-velhos) ou reciclagem, conforme a Lei do Desmonte (Lei nº 12.977/2014).
• Vedado para Pessoa Física: Cidadãos comuns (pessoas físicas) não podem adquirir sucatas em leilões de órgãos de trânsito (como Detran ou PRF).
• Proibido rodar: O veículo considerado sucata tem seu registro permanentemente baixado no sistema do Renavam. Ele nunca mais poderá ser licenciado ou circular.
• Aproveitamento de peças: O objetivo da compra é exclusivamente o desmonte para a comercialização de autopeças usadas ou a reciclagem do metal.
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