O direito à educação está presente em várias legislações, en...

Vamos analisar a questão apresentada a respeito do direito à educação e suas diretrizes em contextos específicos.

Tema central: A questão aborda as diretrizes políticas no campo da educação, especificamente voltadas para grupos como mulheres em situação de violência, crianças e adolescentes. Entender essas diretrizes é crucial para interpretar corretamente as obrigações e direitos estabelecidos por leis específicas.

Resumo teórico: O direito à educação é garantido por diversas legislações no Brasil, como a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Lei Maria da Penha e o Estatuto do Idoso. Essas leis asseguram que a educação seja um direito universal, mas também contemplam grupos específicos com diretrizes próprias.

Na questão apresentada, é mencionada uma diretriz específica relacionada à Lei Maria da Penha, que busca proteger mulheres em situação de violência doméstica e familiar, oferecendo-lhes direitos e garantias, incluindo a proteção dos filhos. No entanto, a afirmação da questão está incorreta.

Justificativa para a alternativa correta (E - errado): De acordo com a legislação vigente, a prioridade para a matrícula dos filhos de mulheres em situação de violência doméstica não exige uma determinação judicial prévia. A Lei Maria da Penha assegura esse direito como uma medida de proteção à mulher e aos filhos, sem a necessidade de uma ordem judicial para validar essa prioridade.

Análise da alternativa: A alternativa fornecida diz que se exige "determinação judicial" para que a mulher em situação de violência tenha prioridade na matrícula dos filhos. Esta exigência não é condição prevista pela legislação, o que torna a afirmação errada. A proteção e o apoio são estendidos diretamente pelo reconhecimento da situação de vulnerabilidade, conforme os mecanismos de proteção social.

Ao responder questões de concurso, especialmente em temas legais, é essencial estar atento aos detalhes e condições que a questão propõe. Esteja sempre atualizado com as leis e suas aplicações práticas.

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Gabarito Errado.

Art. 9º (§ 7º): a mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.