De acordo com Art. 86 da Lei Orgânica Municipal: Excerto I:...

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Q2276865
Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina Legislação do Município de Bandeirante , Lei Orgânica do Município de Bandeirante ,
Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Operacional |
Q2276865 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com Art. 86 da Lei Orgânica Municipal:

Excerto I: É obrigatória a associação sindical por parte dos servidores públicos.
Excerto II: O direito de greve só pode ser exercido em caso de salários atrasados.

Sobre os excertos acima, podemos afirmar que:
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