De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de São Domingos - SC
Provas:
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Q3884176
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município, são direitos do
servidor público municipal, entre outros, o vencimento padrão
fixado em lei, o repouso semanal remunerado, a licença à
gestante e:
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Gabarito: D
Fundamento decisivo: Lei Orgânica do Município de Natal/RN, art. 76, VII: "VII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria, pago até o dia vinte de dezembro;". Como o enunciado pede um direito do servidor público municipal previsto na Lei Orgânica, essa previsão literal conduz diretamente à alternativa D.
Tema central: Direitos do servidor
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque a estabilidade não é automática após o ingresso no serviço público. O critério jurídico que elimina a alternativa é o requisito constitucional do art. 41, caput, da Constituição Federal: a estabilidade exige três anos de efetivo exercício e nomeação para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
B
Errada
Incorreta porque a jornada de trabalho não pode ser livremente fixada pelo servidor. A própria Lei Orgânica do Município de Natal, no art. 76, XI, estabelece que a duração do trabalho normal não pode exceder oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, admitindo compensação e redução apenas nas hipóteses previstas em lei, acordo ou convenção coletiva.
C
Errada
Incorreta porque cargo efetivo não dispensa concurso público. O critério eliminatório é o art. 37, II, da Constituição Federal, segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvados apenas os cargos em comissão.
D
Certa
A alternativa D está correta porque reproduz o conteúdo expressamente assegurado pela Lei Orgânica do Município de Natal no art. 76, VII: o servidor público municipal tem direito ao décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria. O acerto da questão decorre de literalidade normativa, não de construção interpretativa.
Pegadinha da questão
A banca misturou um direito funcional expressamente previsto na Lei Orgânica com temas de provimento, estabilidade e jornada, que possuem requisitos próprios e não podem ser convertidos em direitos nos termos descritos nas alternativas erradas.
Dica para questões semelhantes
- Se a questão pedir direito do servidor previsto em lei orgânica, procure a alternativa que reproduza literalmente o dispositivo correspondente.
- Afirmações sobre estabilidade só estão corretas se trouxerem os requisitos constitucionais específicos; ingresso no serviço público, sozinho, não basta.
- Jornada de trabalho é matéria disciplinada por norma; desconfie de alternativas que atribuam ao servidor poder unilateral de fixá-la.
- Para cargo efetivo, a regra é concurso público; exceção de livre nomeação vale para cargo em comissão, não para cargo efetivo.
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