Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantaçã...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Fiscal de Serviço de Inspeção Municipal |

Q3267705 Legislação Municipal

Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantação de um novo parque público na cidade. Alguns moradores afirmaram que esse tipo de decisão deveria ser tomada pelo governo estadual e não pelo município. Entretanto, a prefeitura alegou que a criação de parques públicos é uma atribuição local.
Com base na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta:

A criação de parques públicos depende da autorização da União, pois envolve áreas de preservação ambiental.

O município pode criar parques públicos, desde que a decisão seja ratificada pelo governo estadual.

O município tem competência exclusiva para criar e administrar parques públicos, como parte de suas responsabilidades com o bem-estar local.

A criação de parques públicos é de competência exclusiva do governo estadual, cabendo ao município apenas a execução das obras.

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Durante uma reunião comunitária, foi discutida a implantaçã...

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