A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a violê...
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Ano: 2016
Banca:
IESES
Órgão:
BAHIAGÁS
Prova:
IESES - 2016 - BAHIAGÁS - Técnico de Processos Tecnológicos - Mecânico e Sistemas a Gás |
Q761605
Direito Processual Penal
A lei federal 1340/2006 cria mecanismos para coibir a
violência doméstica e familiar contra a mulher, nos
termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal. Nos
termos da lei assinale a resposta certa.