Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será ...

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Q1170259
Direito Constitucional Direitos Individuais , Direito à Liberdade , Direito à Igualdade ,
Ano: 2018 Banca: AOCP Órgão: UEFS Prova: AOCP - 2018 - UEFS - Analista Universitário - Direito |
Q1170259 Direito Constitucional
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da
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