O servidor integrante de um dos Quadros de Pessoal da Procuradoria-Geral de Justiça somente poderá afastar-se do serviço para a prestação de concurso público, quaisquer que sejam as fases ou etapas, sem ônus para o Ministério Público.

Não terá direito ao auxílio-creche o servidor do Ministério Público em gozo de licença remunerada.

O auxílio-creche não será incorporado ao vencimento do servidor para quaisquer efeitos.

O auxílio-creche não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens ou benefícios, funcionais ou previdenciários do servidor.

Não fará jus ao auxílio-refeição o servidor do Ministério Público licenciado ou afastado, temporariamente, do emprego, cargo ou função, a qualquer título.