São isentos do pagamento de custas judiciais, com EXCEÇÃO DE:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2009 Banca: IESES Órgão: TJ-MA Prova: IESES - 2009 - TJ-MA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas - Desenvolvimento |

Q2977151 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

o Ministério Público.

os Municípios e suas respectivas autarquias.

os processos de habeas corpus e de mandado de segurança.

o réu, quando pobre, nos feitos criminais.

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