Comentário do Gabarito – Lei nº 13.988/2020 (Transação na Cobrança de Créditos da Fazenda Pública)

Análise da questão:

A questão aborda a Lei nº 13.988/2020, que regula a transação para resolução de litígios sobre créditos da União, autarquias e fundações. O candidato deve identificar quais afirmativas refletem corretamente o texto legal, principalmente sobre os benefícios da transação e suas causas de rescisão.

Fundamentação legal:

Art. 1º: "Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores (...) realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária."

Art. 11, I: "A transação poderá contemplar os seguintes benefícios: I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação (...);"

Art. 4º, III: "Implica a rescisão da transação: III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;"

Análise das assertivas:

I. Correta – Engloba créditos tributários e não tributários e, de fato, veda descontos em multas de natureza penal. A lei restringe benefícios a multas administrativas/tributárias.

II. Incorreta – A transação será rescindida com a decretação de falência ou extinção da PJ, independentemente da reserva de valores. (Art. 4º, III).

III. Correta – Além de descontos, admite-se o uso de precatórios/créditos judiciais, como prevê o art. 11.

Justificativa da alternativa correta (E):

As alternativas I e III seguem literalmente o que dispõe a lei. A alternativa II inova ao prever ressalva (reserva de valores) que não existe. Portanto, o gabarito é E) I e III, apenas.

Exemplo prático:

Uma empresa pode negociar sua dívida tributária, obtendo descontos em multas e juros, porém, se for declarada falida, a transação é rescindida automaticamente.

Observações para a prova:
Fique atento a exceções criadas “pela questão” e não pela lei. Termos como “salvo se”, “sempre que” ou “desde que” funcionam como pegadinhas!

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Lei 13.988/2020 - Lei de Transação

I. As modalidades de transação englobam créditos de natureza tributária ou não tributária, sendo vedada a redução de multas de natureza penal. Correto

Art. 1 º Esta Lei estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária.

Art. 5º É vedada a transação que:

I - reduza multas de natureza penal;

...

II. Existem diversas hipóteses de rescisão da transação, inclusive a decretação de falência ou extinção da pessoa jurídica transigente, salvo se reservados valores suficientes para o cumprimento das obrigações pactuadas. Errado

Art. 4º Implica a rescisão da transação:

III - a decretação de falência ou de extinção, pela liquidação, da pessoa jurídica transigente;

Obs: não consta a exceção citada na alternativa.

...

III. Entre os benefícios previstos na Lei de Transação incluem-se, entre outros, a concessão de descontos nas multas e encargos legais e o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença transitada em julgado. Correto

Art. 11. A transação poderá contemplar os seguintes benefícios:

I - a concessão de descontos nas multas, nos juros e nos encargos legais relativos a créditos a serem transacionados que sejam classificados como irrecuperáveis ou de difícil recuperação, conforme critérios estabelecidos pela autoridade competente, nos termos do parágrafo único do art. 14 desta Lei;

...

V - o uso de precatórios ou de direito creditório com sentença de valor transitada em julgado para amortização de dívida tributária principal, multa e juros.

Portanto, está correto o que se afirma em

(E) I e III, apenas.