Comentário Gabarito – Legislação do Estado do Amapá (Defensoria Pública)

Interpretação do Tema:
A questão aborda prerrogativas e princípios institucionais da Defensoria Pública do Estado do Amapá, conforme previsto na Constituição do Estado. O examinador explora detalhes institucionais (chefia, princípios, servidores e atuação).

Legislação Aplicável:
O tema central encontra respaldo direto na Seção III do Capítulo IV, Título V da Constituição do Estado do Amapá (arts. 154 a 158), e também na doutrina sobre as prerrogativas da chefia da Defensoria.

Conceito Central:
Saber identificar prerrogativas do Defensor Público-Geral e os princípios institucionais é essencial a quem almeja o cargo de Defensor Público.

Justificativa da Alternativa Correta (A):
A alternativa A está correta, pois a Constituição estadual prevê expressamente que o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretário de Estado. Trata-se de prerrogativa inerente à chefia da Instituição, o que confere autoridade institucional e autonomia administrativa. Essa previsão está em linha com o tratamento dado aos chefes de Ministérios Públicos e Procuradorias.
Exemplo prático: o Defensor Público-Geral terá acesso a órgãos e expedientes oficiais típicos dos Secretários de Estado.

Análise das Alternativas Incorretas:

• B: Não há previsão para exercício simultâneo da advocacia por Defensores Públicos. É vedado pelo regime de dedicação exclusiva e pela vedação do art. 134 da CF e legislação estadual.
• C: Erro ao citar “inamovibilidade”. Os princípios corretos são independência funcional, unidade e indivisibilidade (Art. 156 da Constituição Estadual).
• D: Servidores da Defensoria Pública não são considerados membros, mas servidores públicos para fins de estabilidade funcional (Art. 157). A alternativa confunde os institutos.
• E: A extensão dos serviços não depende de Decreto, mas sim de necessidades legais e previsão em lei complementar (Art. 158).

Pegadinhas:
Fique atento à diferença entre membros da carreira (Defensores) e servidores administrativos e à nomenclatura correta dos princípios institucionais.

Doutrina e Jurisprudência:
Mazzilli destaca o papel institucional do Defensor Público-Geral. O STF (ADI 467-1) reconhece autonomia e prerrogativas da Defensoria Pública.

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Essa questões relativas às Constituições Estaduais são, em regra, de uma dificuldade ímpar

Abraços

Gabarito Definitivo "A"

O cara deve ter problema, não é possível.

Regra de constitucionalidade duvidosa após a EC 80/2014. DPE é uma instituição autônoma, desvinculada do Executivo, de forma que possui prerrogativas próprias, previstas em lei orgânica, e não semelhante a Secretário de Estado, que é um dos "auxiliares" do Governador.

Gabarto: A

A) o Defensor Público-Geral possui prerrogativas de Secretários do Estado.

Correto: Art. 154 da Constituição do Estado do Amapá. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, na forma do art. 5º LXXIV da Constituição Federal. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 21.03.2006) § 1º A Defensoria Pública é integrada pelos defensores públicos do Estado e com quadro próprio de pessoal para seus serviços auxiliares, sob a direção do Defensor-Geral do Estado, com prerrogativas de Secretários do Estado, nomeado pelo Governador, devendo a escolha recair em membros integrantes da carreira. 

B) aos seus membros é permitido o exercício da advocacia, desde que em causas não conflitantes com suas atribuições institucionais.

ERRADO: Art. 156. Lei complementar organizará a Defensoria Pública, observadas as normas gerais a que se refere o § 1º do art. 134 da Constituição Federal, assegurada aos seus integrantes a garantia da inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais. (redação dada pela Emenda Constitucional nº 35, de 21.03.2006) 

C) são princípios institucionais a independência funcional, a unidade e a inamovibilidade.

ERRADO: A inamovibilidade é GARANTIA, não princípio institucional.

D) a Instituição contará com servidores para a execução dos serviços que presta, os quais serão considerados membros para fins de estabilidade na carreira.

ERRADO: não há tal previsão

E) seus serviços estender-se-ão por todas as Comarcas do Estado, de acordo com as necessidades previstas e o disposto em Decreto Governamental.

ERRADO: Art. 157. Os serviços da Defensoria Pública estender-se-ão por todas as comarcas do Estado, de acordo com as necessidades e na forma prevista na lei complementar que dispuser sobre sua organização.