Comentários sobre o gabarito: Alternativa C (F – V – V)

1. Interpretação do Tema e Contexto:

A questão trata do processo administrativo fiscal federal, especialmente sobre recursos de ofício, início do procedimento fiscal e diligências. O conteúdo está centrado principalmente no Decreto nº 70.235/1972.

2. Análise das Afirmativas e Fundamentos Legais:

1ª Afirmativa: "Não cabe recurso de ofício..." (F)
Errada. O recurso de ofício é obrigatório quando a decisão de 1ª instância exonera o contribuinte de tributos ou multa e o valor for superior ao limite legal: "Das decisões proferidas em processos de determinação e exigência de créditos tributários cabe recurso de ofício, sempre que o valor em litígio for superior a R$ 2.500,00" (Decreto nº 70.235/1972, art. 5º, §1º). Ou seja, não é independente do valor.
Jurisprudência: STJ, REsp 1.111.164/BA — o recurso de ofício só é exigido acima do limite legal.

2ª Afirmativa: "O procedimento fiscal pode ter início..." (V)
Correta. O início do procedimento fiscal, especialmente em aduana, ocorre muitas vezes com a apreensão de mercadorias ou no início do despacho aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009, art. 542). Este é o momento no qual a fiscalização pode atuar para apuração de eventual infração tributária.
Exemplo prático: Se, ao desembarcar a mercadoria, a Receita suspeita de irregularidade, ela apreende o produto e dá início ao procedimento fiscal.

3ª Afirmativa: "As diligências solicitadas pelo sujeito passivo..." (V)
Correta. De acordo com o art. 18 do Decreto nº 70.235/1972: "As diligências solicitadas pelo sujeito passivo poderão ser indeferidas, quando consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias". O julgador pode indeferir tais pedidos se não julgar imprescindíveis à instrução.

3. Principais pegadinhas e estratégias de prova:

Destaco a expressão "independentemente do valor" na 1ª afirmativa; ela é incorreta e visa induzir o candidato ao erro, pois existe sim um limite de valor para cabimento do recurso de ofício.

Resumo final: O gabarito correto é C (F – V – V) porque apenas a 1ª afirmativa está em desacordo com a legislação federal sobre o tema.

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Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:       

I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.

F - V - V

Gabarito Letra C

Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão:       

I - exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda.     

II - deixar de aplicar pena de perda de mercadorias ou outros bens cominada à infração denunciada na formalização da exigência.

§ 1º O recurso será interposto mediante declaração na própria decisão.

§ 2° Não sendo interposto o recurso, o servidor que verificar o fato representará à autoridade julgadora, por intermédio de seu chefe imediato, no sentido de que seja observada aquela formalidade.

Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: 

I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;

II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;

III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Art. 16. A impugnação mencionará:

IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. 

O procedimento fiscal pode, de fato, ter início em diferentes momentos. No contexto da fiscalização aduaneira, ele pode começar:

1. **Com a apreensão de mercadorias**: Isso ocorre quando as autoridades fiscais ou aduaneiras identificam alguma irregularidade ou suspeita em relação a mercadorias que estão sendo transportadas ou comercializadas. A apreensão pode ocorrer, por exemplo, em operações de fiscalização, seja em trânsito, seja em locais de armazenagem.

2. **No início do despacho aduaneiro de importação**: O despacho aduaneiro de importação é o procedimento administrativo que verifica a conformidade dos bens importados com a legislação vigente. Durante esse processo, a Receita Federal ou outros órgãos intervenientes podem identificar irregularidades ou inconsistências na documentação ou nas mercadorias, dando início a uma fiscalização mais aprofundada.

Em ambos os casos, as autoridades estão verificando se há conformidade com as normas tributárias e aduaneiras. Caso sejam identificadas irregularidades, podem ser aplicadas penalidades, como multas, apreensão definitiva das mercadorias, ou, em alguns casos, o início de um processo administrativo de cobrança tributária.