O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusf...

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Q3781453
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 , Recursos Administrativos no Processo Administrativo ,
Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRB 5° Região - BA Prova: Quadrix - 2025 - CRB 5° Região - BA - Assistente Administrativo |
Q3781453 Direito Administrativo

O direito ao recurso administrativo revela uma dimensão jusfilosófica essencial: ele concretiza os princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando que o indivíduo não seja mero destinatário passivo da decisão estatal. Com base nessas informações e à luz da Lei nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.


No julgamento de recurso administrativo, admite‑se a reforma para agravar a situação do recorrente, desde que ele seja previamente cientificado para apresentar suas alegações antes da decisão. 

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