Análise e interpretação do tema

A questão trata do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP), que é um instrumento de gestão essencial para a regionalização das ações e serviços de saúde no SUS. O dispositivo legal central é a Lei Complementar nº 141/2012, art. 2º, § 1º, a qual elenca disposições obrigatórias em tais contratos.

Base legal e doutrinária

A literalidade do art. 2º, § 1º da LC nº 141/2012 dispõe:

"O contrato organizativo da ação pública de saúde conterá as seguintes disposições essenciais: I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais; II - oferta de ações e serviços de saúde na região; III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população; IV - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente; V - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES; VI - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde; VII - recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução."

Exemplo prático

Imagine um COAP firmado por municípios de uma mesma região: nele, devem estar detalhados como serão avaliados permanentemente os resultados (não apenas de forma "transitória e provisional", que seria limitada e, por isso, incorreta).

Justificativa da alternativa correta (C)

A alternativa C fala em “monitoramento transitório e provisional”. O erro está em ser transitório e não permanente, contrariando a redação legal, que exige monitoramento permanente das ações e serviços. Por isso, C é a correta (elemento ausente na lei, portanto o “exceto").

Análise das alternativas incorretas

A) Correta segundo a lei (estratégias para melhoria);

B) Correta, pois os recursos financeiros são essenciais no COAP;

D) Correta, pois as responsabilidades dos entes devem estar individualizadas e claras;

E) Correta, exige-se a adequação à RENASES.

Pegadinhas e estratégias

Fique atento a expressões como “transitório” e “provisional”, que demonstram falta de compromisso contínuo, diferentemente do que a lei requer (“permanente”).

Referência doutrinária

Segundo José dos Santos Carvalho Filho, o monitoramento nos contratos do SUS deve ser contínuo para garantir efetividade na saúde coletiva.

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Art. 36. O Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde conterá as seguintes disposições essenciais:

I - identificação das necessidades de saúde locais e regionais;

II - oferta de ações e serviços de vigilância em saúde, promoção, proteção e recuperação da saúde em âmbito regional e inter-regional;

III - responsabilidades assumidas pelos entes federativos perante a população no processo de regionalização, as quais serão estabelecidas de forma individualizada, de acordo com o perfil, a organização e a capacidade de prestação das ações e dos serviços de cada ente federativo da Região de Saúde;

IV - indicadores e metas de saúde;

V - estratégias para a melhoria das ações e serviços de saúde;

VI - critérios de avaliação dos resultados e forma de monitoramento permanente;

VII - adequação das ações e dos serviços dos entes federativos em relação às atualizações realizadas na RENASES;

VIII - investimentos na rede de serviços e as respectivas responsabilidades; e

IX - recursos financeiros que serão disponibilizados por cada um dos partícipes para sua execução.

Parágrafo único. O Ministério da Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.

Alternativa C está CORRETA.

O Decreto 7.508/11 define as disposições essenciais do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP). A alternativa C é a exceção solicitada, pois o Art. 35 do decreto exige monitoramento permanente dos resultados, e não um monitoramento transitório e provisional como afirmado na questão. Essa troca de palavras torna a assertiva incorreta e, portanto, o gabarito.

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