De acordo com a Lei no 11.445, de 5 de janeiro de 2007 e ...
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Ano: 2023
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Transpetro
Prova:
CESGRANRIO - 2023 - Transpetro - Profissional Transpetro de Nível Superior - Junior: Ênfase 16: Engenharia Civil |
Q2327993
Direito Ambiental
De acordo com a Lei no
11.445, de 5 de janeiro de 2007
e suas atualizações, conhecida como Lei do Saneamento
Básico, exercem a titularidade dos serviços públicos de
saneamento básico de interesse local