Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julh...

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Q502863

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP-AM Prova: FGV - 2015 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior |

Q502863 Legislação Estadual

Consoante estabelece a Lei Estadual nº 3.281, de 25 de julho de 2008, do Amazonas, a liberação dos recursos provenientes do Fundo de Reserva para as Ações de Inteligência será autorizada:

exclusivamente pelo Governador do Estado;

exclusivamente pelo Secretário de Estado de Segurança Pública;

exclusivamente pelo Secretário de Estado da Fazenda;

conjuntamente pelo Governador do Estado e Secretário de Estado de Segurança Pública;

conjuntamente pelos Secretários de Estado da Fazenda e de Segurança Pública.

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