O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os en...

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Q3521917

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |

Q3521917 Direito Constitucional

O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para

instituir o feriado municipal comemorativo do Dia da Consciência Negra.

promover o licenciamento ambiental das atividades ou empreendimentos que possam causar impacto ambiental de âmbito local.

legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios.

legislar sobre meio ambiente com União e Estado, no limite de seu interesse local, e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados.

por meio de lei, dispor sobre a autorização e exploração de serviço público de radiodifusão comunitária.

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