O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os en...

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Q3521917
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP Prova: VUNESP - 2025 - Câmara da Estância Balneária de Praia Grande - SP - Controlador Interno |
Q3521917 Direito Constitucional
O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse local.
Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Município não detém competência para 
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