Gabarito: C (Certo)

Interpretação do tema jurídico:
A questão trata da disciplina dos benefícios fiscais do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), especificamente das regras para concessão, revogação e convalidação desses benefícios pelos Estados e Distrito Federal, conforme a Lei Complementar nº 24/1975.

Legislação aplicável:
Lei Complementar 24/1975:

Art. 1º: "As isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias serão concedidas ou revogadas nos termos de convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, segundo esta Lei."

Art. 8º: Estabelece sanções em caso de descumprimento das disposições da lei.

Jurisprudência relevante:
O STJ (Súmula nº 95) reconhece que as concessões de isenções, incentivos e benefícios devem ser feitas por convênio interestadual nos termos da LC 24/1975.

Explicação central:
A lei exige que toda concessão, revogação ou convalidação de benefícios fiscais do ICMS seja realizada via convênios celebrados entre os Estados e o DF, promovendo uniformidade, legalidade e evitando a chamada guerra fiscal.

Exemplo prático:
Imagine o Estado “A” querendo criar isenção de ICMS para determinado produto. Segundo a LC 24/1975, isso só será válido se todos os Estados e o DF concordarem via convênio no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária). Se concedido unilateralmente, o benefício é nulo e a empresa beneficiada poderá ser autuada.

Justificativa da alternativa correta (C):
A afirmação está correta, pois descreve exatamente a função da Lei Complementar 24/1975, que disciplina não só a concessão, mas também revogação e convalidação dos benefícios fiscais do ICMS.

Como evitar pegadinhas:
Atenção a termos como “isenção”, “benéfico fiscal” e “convênios”: os benefícios somente têm validade se aprovados consensualmente em convênio.

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Certo

A afirmação está correta. A Lei Complementar nº 24/1975 é exatamente a norma que estabelece o procedimento para a concessão de benefícios fiscais (como isenções, reduções de base de cálculo, créditos presumidos, etc.) relativos ao ICMS.

Ela determina que esses benefícios só podem ser concedidos ou revogados mediante convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal, no âmbito do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), exigindo, em regra, decisão unânime. A "convalidação" de benefícios concedidos irregularmente no passado (fruto da "guerra fiscal") também foi tratada por meio de convênios, com base em legislação posterior (como a LC 160/2017), mas sempre dentro da sistemática de deliberação conjunta que a LC 24/75 inaugurou.