Abordadas recorrentemente nos certames de concursos de carre...
Abordadas recorrentemente nos certames de concursos de carreiras de nível superior, de suma importância são tanto a legislação profissional quanto o código de ética que cada profissão adota, visto serem o regramento balizador do exercício daquele habilitado e perito em sua área. Disponível na página eletrônica do Crea-MT, a Resolução 1.002/2002 obriga a todos os profissionais do Sistema Confea/Creas a observância e o cumprimento do Código de Ética Profissional.
Posto isso, analise as afirmações a seguir:
I. O Código de Ética enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões da Engenharia e outras do Conselho.
II. Os preceitos do referido Código têm alcance apenas sobre os profissionais bacharelados, sendo as demais modalidades e especializações tratadas em outro dispositivo.
III.A tipificação da infração ética, para efeito de processo disciplinar, será estabelecida a partir das disposições do Código de Processo Penal e na forma que esta lei determinar.
IV.Os profissionais são os detentores do saber especializado de suas profissões e os sujeitos proativos do desenvolvimento somente após a realização e aprovação no Exame Próprio de Titulação no Confea.
Assinale a alternativa correta:
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Comentário de Gabarito - Resolução CONFEA nº 1.002/2002 (Código de Ética Profissional)
1. Interpretação do tema: A questão cobra conhecimento a respeito dos fundamentos, abrangência e aplicação do Código de Ética Profissional das engenharias e profissões correlatas, cuja legislação principal é a Resolução nº 1.002/2002 do CONFEA.
2. Legislação Aplicável: O código encontra respaldo nos seguintes dispositivos:
Art. 1º: “Fica instituído o Código de Ética Profissional, que enuncia os fundamentos éticos e as condutas necessárias à boa e honesta prática das profissões abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.”
Art. 2º: “... aplica-se a todos os profissionais registrados... independentemente de sua modalidade ou especialização.”
3. Análise das Afirmativas:
I – Correta: Traduz fielmente o art. 1º, trazendo o objetivo do Código de Ética: balizar condutas e fundamentos éticos dos profissionais.
II – Errada: O Código de Ética rege todos os profissionais, independentemente de titulação ou especialização (art. 2º). Limitar a bacharéis é equivocado.
III – Errada: A infração ética se refere ao próprio Código de Ética e sua Resolução, não ao Código de Processo Penal (art. 3º da Resolução).
IV – Errada: O exercício profissional e status de “detentor de saber especializado” decorrem do registro no Sistema Confea/Crea (art. 4º), e não da aprovação em exame específico.
4. Exemplo prático: Um engenheiro civil graduado e registrado no CREA deve observar o Código de Ética em qualquer especialidade (estruturas, hidráulica, transporte), sendo responsabilizado por eventuais desvios, não importa sua área ou titulação específica.
5. Alternativa correta e justificativa: B) Apenas a afirmação I é verdadeira. As demais estão erradas por distorcerem os artigos da Resolução nº 1.002/2002.
6. Pegadinhas: Atenção a expressões que restringem indevidamente o alcance do Código (como “apenas bacharelados”) ou deslocam a competência normativa (Código Penal no lugar da Resolução CONFEA).
Doutrina recomendada: José dos Santos — Ética Profissional na Engenharia, reforça a amplitude do Código.
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